ATA DA CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 30-11-2005.

 


Aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Neuza Canabarro e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providência nos 2776 e 2787/05 (Processos nos 6796 e 6824/05, respectivamente) e a Indicação nº 083/05 (Processo nº 6929/05); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Pedido de Providência nº 2796/05 (Processo nº 6856/05) e o Pedido de Informação nº 296/05 (Processo nº 6763/05); pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 2701, 2756 e 2757/05 (Processos nos 6592, 6755 e 6756/05, respectivamente); pelo Vereador Carlos Comassetto, o Pedido de Providência nº 2775/05 (Processo nº 6795/05); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 2809, 2810, 2811, 2812, 2813, 2814, 2815, 2816, 2817 e 2828/05 (Processos nos 6903, 6904, 6905, 6906, 6907, 6908, 6909, 6910, 6911 e 6923/05, respectivamente); pelo Vereador Mario Fraga, o Pedido de Providência nº 2762/05 (Processo nº 6774/05); pela Vereadora Maristela Maffei, os Pedidos de Providência nos 2791 e 2792/05 (Processos nos 6828 e 6829/05, respectivamente); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providência nos 2835, 2836, 2837, 2838, 2839, 2840 e 2841/05 (Processos nos 6945, 6946, 6947, 6948, 6949, 6950 e 6951/05, respectivamente); pelo Vereador Professor Garcia, os Pedidos de Providência nos 2794, 2797, 2798, 2799, 2800, 2801, 2802, 2803, 2804, 2805, 2806, 2807 e 2808/05 (Processos nos 6838, 6873, 6874, 6875, 6876, 6877, 6878, 6879, 6880, 6881, 6882, 6901 e 6902/05, respectivamente); pela Vereadora Sofia Cavedon, juntamente com a Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 044/05 (Processo nº 6683/05). Também, foi apregoado o Ofício nº 051/05 de autoria do Vereador Carlos Comassetto, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente esta Casa na 2ª Conferência Nacional das Cidades, a ser realizada do dia trinta de novembro ao dia três de dezembro do corrente, em Brasília – DF. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 421/05, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 032/05 (Processo nº 6899/05). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício no 442/05, do Senhor Ubiratan Castro de Araújo, Presidente da Fundação Cultural Palmares, do Ministério da Cultura. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Ricardo Guedes Bernardes, representando a Associação Sul-Rio-Grandense de Engenharia de Segurança do Trabalho – ARES, que comentou dados estatísticos a respeito de acidentes no trabalho ocorridos no País nos últimos anos, ressaltando que essa entidade tem-se empenhado na busca pela diminuição desses índices. Em relação ao assunto, discorreu acerca das ações desenvolvidas pela ARES e destacou que as empresas deveriam investir mais na segurança de seus trabalhadores. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores José Ismael Heinen, João Antonio Dib, Bernardino Vendruscolo, Manuela d'Ávila, Maurício Dziedricki e Adeli Sell manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 290, 299, 302, 305 e 306/05; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 280 e 301/05, o Projeto de Lei do Executivo nº 031/05, discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Sofia Cavedon, Carlos Todeschini, João Antonio Dib e Adeli Sell. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente esta Casa, hoje, em visita ao Centro de Reabilitação Profissional do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, promovida pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Instituto Popular Porto Alegre, às dezesseis horas, na Avenida Bento Gonçalves, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell contestou a convocação para Sessões Extraordinárias, a serem realizadas na próxima semana nesta Casa, mencionando compromissos pré-agendados que Sua Senhoria tem na Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Nesse contexto, afirmou que muitos dos comparecimentos realizados neste Legislativo não possuem base regimental, criticando o número de homenagens feitas durante as Sessões Ordinárias do corrente ano. O Vereador João Antonio Dib comentou o pronunciamento realizado pelo Vereador Adeli Sell, em Comunicação de Líder, alegando que o Partido dos Trabalhadores foi favorável à convocação de Sessões Extraordinárias para o mês de dezembro do corrente. Ainda, manifestou-se criticamente sobre o número de carroças que transitam nas ruas da Cidade, opinando que as gestões do Partido dos Trabalhadores estimulou esse meio de transporte durante os dezesseis anos em que governou Porto Alegre. O Vereador Mario Fraga elogiou o Secretário João Bosco Vaz, pela organização do Campeonato Municipal de Várzea, encerrado no último domingo, e saudou o transcurso dos cinqüenta anos de fundação do Esporte Clube Lageado. Também, registrou o lançamento do Comitê de Governança Local no Bairro Belém Novo e avaliou o Projeto de Lei do Executivo nº 031/05, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. A Vereadora Maristela Maffei procedeu à leitura de trechos do Parecer elaborado por Sua Excelência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 026/05, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o ano de dois mil e seis. Sobre o assunto, destacou ter sido seu objetivo viabilizar que o maior número possível de Emendas fosse apreciada pelo Plenário da Casa, questionando a rejeição desse Parecer pelos Vereadores da Comissão de Economia, Finanças Orçamento e do MERCOSUL. A Vereadora Manuela d’Ávila analisou pesquisas de opinião divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE, onde se evidenciaram a descrença dos jovens na classe parlamentar e a visão da política como o meio adequado para transformação das estruturas sociais. Finalizando, protestou contra o bloqueio do acesso, nos equipamentos de informática deste Legislativo, a páginas de relacionamentos da Internet. O Vereador Sebastião Melo abordou o Projeto de Lei do Executivo nº 033/05, que cria os Centros Populares de Compras no Município. Ainda, afirmou que essa proposta integra ações de humanização do Centro de Porto Alegre, defendendo, também, a reestruturação dos terminais de transporte coletivo da Avenida Salgado Filho, a efetivação do Projeto Cais do Porto, a busca de alternativas de estacionamento e a qualificação do roteiro cultural estabelecido nesse Bairro. O Vereador Maurício Dziedricki teceu considerações quanto às dificuldades de geração de renda e inserção no mercado de trabalho enfrentadas pelas pessoas com mais de quarenta anos de idade, propugnando pela promoção de programas públicos que concedam incentivos à contratação desses trabalhadores. Igualmente, solicitou do Governo Federal a liberação de mais verbas para implementação dos projetos desenvolvidos pela Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social. O Vereador Professor Garcia analisou a metodologia de escolha do Relator da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERSOCUL para matérias orçamentárias, citando os critérios adotados por Sua Excelência na elaboração do Parecer ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/05. Nesse sentido, criticou o Parecer exarado pela Vereadora Maristela Maffei ao referido Projeto, Parecer esse rejeitado pela CEFOR, alegando que algumas Emendas receberam parecer favorável indevidamente. O Vereador Claudio Sebenelo discutiu o enfoque dado atualmente à política pela juventude brasileira, mencionando como um exemplo dessa realidade a crise por que passa o Grêmio Estudantil do Colégio Júlio de Castilhos. Em relação ao assunto, considerou a falta de interesse dos jovens pela política uma resposta natural à ausência de perspectivas de melhorias significativas na sociedade brasileira, destacando a necessidade de mudanças na política, para a reconquista da confiança da população. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, de acordo com o definido em reunião realizada entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, no dia vinte e oito de novembro do corrente. Na ocasião, o Vereador Adeli Sell formulou Requerimento verbal, solicitando a leitura das ementas dos Projetos priorizados para discussão e votação na presente Sessão. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/05 (Processo nº 6539/05) seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes, por dezoito votos SIM e nove votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Todeschini, Sebastião Melo, Clênia Maranhão e Manuela d'Ávila, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Sofia Cavedon. Na oportunidade, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/05 (Processo nº 5826/05): de nos 01 e 03, propostas pelo Vereador Márcio Bins Ely e assinadas pelo Vereador Mario Fraga, Vice-Líder da Bancada do PDT; de nº 02, proposta pelo Vereador Márcio Bins Ely e assinada pela Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS. Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, deferidos pelo Senhor Presidente, com referência ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/05 (Processo nº 5586/05): solicitando votação em destaque para as Emendas nos 04, 06, 09 e 11; solicitando votação em destaque para o § 2º do inciso III do artigo 1º da Mensagem Retificativa e solicitando votação em destaque para o inciso II do artigo 25. Ainda, foram apregoadas as seguintes Emendas ao  Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/05: de nos 04 e 07, de autoria do Vereador Carlos Todeschini, Líder da Bancada do PT, a de nº 04 subscrita pelos Vereadores Margarete Moraes, Maria Celeste, Adeli Sell e Sofia Cavedon, e a de nº 07 subscrita pelos Vereadores Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Adeli Sell e Sofia Cavedon; de nos 05 e 06, de autoria da Vereadora Manuela d'Ávila, Líder da Bancada do PCdoB, a de nº 05 subscrita pelos Vereadores Carlos Todeschini, Adeli Sell e Sofia Cavedon, e a de no 06 subscrita pelos Vereadores Carlos Todeschini, Adeli Sell, Sofia Cavedon, Margarete Moraes e Maria Celeste. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/05, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Luiz Braz, Mario Fraga, José Ismael Heinen, Sebastião Melo e Bernardino Vendruscolo, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Também, foi apregoada a Emenda nº 08, de autoria do Vereador Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/05 (Processo nº 5826/05). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/05, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e um votos SIM e três ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Adeli Sell, Sebastião Melo, Márcio Bins Ely, Luiz Braz, João Antonio Dib e Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano e optado pela Abstenção os Vereadores Carlos Todeschini, Maria Celeste e Sofia Cavedon. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/05, os Vereadores Sofia Cavedon, Alceu Brasinha e Margarete Moraes cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Adeli Sell, Sebastião Melo e Carlos Todeschini. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/05, por vinte e quatro votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e Não os Vereadores Haroldo de Souza e João Antonio Dib. Na ocasião, o Vereador Haroldo de Souza registrou sua intenção de votar favoravelmente à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/05. Foi aprovada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/05, por vinte e quatro votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi aprovada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/05, por dezenove votos SIM, seis votos NÃO e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano, Não os Vereadores Carlos Todeschini, Elói Guimarães, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell, Haroldo de Souza e João Antonio Dib. Foi rejeitada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/05, por seis votos SIM e dezenove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Sebastião Melo. Foi rejeitada a Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/05, por dez votos SIM, treze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal e Nereu D'Avila e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Na ocasião, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando renovação de votação da Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/05. Foi rejeitada a Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/05, por nove votos SIM, dezessete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Meneghetti e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone e Sebastião Melo e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi rejeitada a Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/05, por dezessete votos SIM, oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mônica Leal e Paulo Odone e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi aprovada a Emenda nº 08, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/05, por vinte e cinco votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Em prosseguimento, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por vinte e um votos SIM e três ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os Vereadores João Antonio Dib, José Ismael Heinen e Maria Celeste. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 064/05. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando que os Projetos de Lei do Legislativo nos 197, 214, 225 e 237/05 fossem apreciados conjuntamente. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 197, 214, 225 e 237/05. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando que os Projetos de Lei do Legislativo nos 239 e 248/05 fossem apreciados conjuntamente. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 239 e 248/05. Às dezoito horas e quarenta e três minutos, o Senhor Presidente informou que nada mais havia a tratar e encerrou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores Nereu D'Avila e Luiz Braz. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Ricardo Guedes Bernardes, representando a Associação Sul-Rio-Grandense de Engenharia de Segurança do Trabalho - Ares, está com a palavra, para tratar de assunto relativo ao Dia do Engenheiro, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. RICARDO GUEDES BERNARDES: Boa-tarde, senhoras e senhores; primeiramente, saúdo o Sr. João Carlos Nedel, Vice-Presidente desta Casa, que preside esta Sessão e que deu oportunidade à Ares de ocupar esta tribuna; saúdo o Ver. José Ismael Heinen, em nome do qual eu saúdo os demais Vereadores desta Casa. Aproveito a oportunidade para agradecer ao Engenheiro Anselmo Juarez Jardim de Souza, Presidente da Ares, Associação Sul-Rio-Grandense de Engenharia de Segurança, por designar-me para falar em nome de nossa entidade.

A Ares - Associação Sul-Rio-Grandense de Engenharia de Segurança - sente-se muito honrada nesta oportunidade por saudar os Engenheiros de Segurança do Trabalho, que no dia 27 de novembro tiveram a passagem do seu dia, principalmente pelo trabalho incansável na manutenção da segurança, da saúde e da vida dos trabalhadores.

Para fortalecer, formar e informar os Engenheiros de Segurança do Trabalho e prevencionistas, a Ares, na gestão 2005/2006, tem como lema: “Ares – um Projeto de Proteção à Vida”. Por que temos esse lema nesta gestão? Porque atuamos diariamente de maneira incansável no combate aos acidentes e às doenças ocupacionais. Nos últimos anos tivemos os seguintes números - aproximados - no Brasil e no Rio Grande do Sul, tendo por fonte o Ministério da Previdência e Assistência Social: constando como acidentes típicos, acidentes de trajeto e doenças ocupacionais, foram registrados, no Rio Grande do Sul, no ano de 2003, 40 mil acidentes; em 2004, 43 mil acidentes. Foram 126 os óbitos no trabalho em 2003, e, em 2004, 152. No Brasil, foram registrados, em 2003, 390 mil acidentes de trabalho, e, em 2004, 458 mil acidentes. Os óbitos no trabalho, no Brasil, em 2003 chegaram a 2.674, e, em 2004, a 2.801. Não vamos entrar na discussão das possíveis causas, mas sempre estaremos à disposição dos Poderes públicos, empresas e trabalhadores para discutirmos e atuarmos na manutenção da segurança e saúde dos trabalhadores.

Senhoras e senhores, o que a Ares tem feito para formar e informar os profissionais na busca da diminuição desses números? Palestras mensais no CREA, eventos, cursos e workshops, e dentre esses ressaltamos o PREVESST - Encontro de Prevenção, Segurança e Saúde no Trabalho -, que vai para a quarta edição e é um sucesso de público prevencionista a cada ano; há a participação, com um dos representantes do CREA, em um grupo de trabalho junto ao Governo do Rio Grande do Sul, referente à prevenção contra incêndios; a representação dos Engenheiros de Segurança do Trabalho junto ao CREA/RS – temos um conselheiro no CREA; participação no Grupo de Segurança do Trabalho no CREA/RS; neste último ano fomos escolhidos pelo CREA/RS para apresentar, no 5º Encontro das Entidades de Classe, o case de sucesso de nossa entidade, que se chamou “Ares - um Projeto de Proteção à Vida”.

Bem, senhores e senhoras, hoje a Ares está com cerca de 200 sócios espalhados por todo o Rio Grande do Sul, pois a nossa atuação não se restringe a Porto Alegre; temos no Interior regionais em Santa Maria, Estrela e na Serra gaúcha, com sede em Caxias do Sul, regionais estas com eventos já consolidados, tais como o workshop de segurança de saúde no trabalho - duas edições em Estrela - e o ciclo de palestras de segurança e saúde no trabalho - segundo ciclo, realizado neste ano em Garibaldi.

No ano de 2006, temos previsão de mais quatro regionais: Erechim, Pelotas, Novo Hamburgo e Santa Rosa.

Aproveito a oportunidade e convido todos os presentes para visitarem o estande da Ares, no PREVENSUL, evento que começou na manhã de hoje e transcorrerá até o dia 02 de dezembro, no Centro de Eventos da PUC.

Creio que este assunto aqui comentado é muito importante. Não sei se tive a qualificação da platéia ou se os senhores me ouviram, mas pessoas morrem no Brasil por acidentes de trabalho.

Bem, senhores, agradeço a atenção de todos, agradeço ao grande Arquiteto do Universo por continuar dando força à nossa entidade no altruísmo de cada diretor para dar condições aos nossos Engenheiros de Segurança do Trabalho a desenvolverem o melhor possível o seu trabalho e para que possamos sempre trazer dados de referência em nossa área, com o alento de que se tivermos uma política nacional e regional corretas, entendimento por parte dos empresários da necessidade de investimentos no seu maior capital, que são os trabalhadores, dando condições nos postos de trabalho para a manutenção da segurança e saúde destes, e aos trabalhadores a vontade de manter sua condição física e laboral, conseguiremos diminuir os índices aqui apresentados.

Parabéns aos Engenheiros de Segurança do Trabalho pela persistência nos seus Projetos de Proteção à Vida. Muito obrigado e uma boa-tarde. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Convido o Engenheiro Ricardo Guedes Bernardes para integrar-se à Mesa dos trabalhos.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, amigo Eng. Ricardo Guedes Bernardes, quero, primeiramente, agradecer a deferência de V. Sª, logicamente pela amizade dos tempos do Clube Geraldo Santana e a convivência com o pai, Capitão Bernardes. Quero parabenizar tanto a Tribuna Popular desta Casa quanto o tema que traz aqui a Associação Sul-Rio-Grandense de Engenharia de Segurança do Trabalho. Também sou Engenheiro Metalúrgico e penso que nós só vamos dar importância à Engenharia de Segurança do Trabalho quando formos responsáveis por uma obra sofisticada, e quando tivermos, sob o nosso comando, homens, operários e pais de família. E eu tive essa experiência, Engenheiro Ricardo, inclusive de fazer seguro de vida acima do necessário, quando tive de fazer uma contenção de um muro de bastante periculosidade.

Por isso, quero dar os parabéns à Ares por estar divulgando a segurança do trabalho, pois nós precisamos formar essa cultura entre aqueles que agem na construção civil, entre os proprietários de obras, para que eles atendam os pedidos dos profissionais, que são os Engenheiros, principalmente os Engenheiros do Trabalho. Eu louvo esta iniciativa, desejo sucesso.

E, hoje, eu sou uma pessoa consciente. Como mesmo falaste, o maior valor, no contexto da construção civil, é o valor humano. E este é justamente o que a Ares mais preserva. Muito obrigado. Parabéns!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, meu caro Engenheiro Ricardo Guedes Bernardes, dia 27 transcorreu o Dia do Engenheiro de Segurança do Trabalho. Eu sou Engenheiro Civil, mas eu reconheço a importância da segurança no trabalho. Isto é tão verdade que, se esta Casa tivesse segurança no trabalho e Engenheiro de Segurança do Trabalho, há exatamente uma semana, nós não teríamos ficado sem energia elétrica aqui, porque o transformador apresentava algumas dificuldades que teriam sido vistas com antecedência pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho. Portanto, nós queremos cumprimentar a categoria dos Engenheiros de Segurança do Trabalho e fazer votos de que a Casa venha a ter um, para que nós possamos evitar problemas como o que ocorreu há uma semana. Sucesso, um bom trabalho. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Engenheiro Ricardo Guedes Bernardes, Diretor Sócio-Cultural da Associação Sul-Rio-Grandense de Engenharia de Segurança do Trabalho, em nome dos Vereadores que compõem o PMDB - Ver. Sebastião Melo, Ver. Ibsen Pinheiro, Ver. Haroldo de Souza e deste Vereador -, queremos cumprimentá-lo, bem como dizer que fui Técnico de Segurança do Trabalho e, numa oportunidade, quando ainda funcionário da Petrobras - trabalhava na área da segurança -, tive a felicidade de ganhar um concurso interno, então eu e meus colegas conseguimos transmitir, correndo lágrimas, por meio de um desenho do mapa do Brasil, que aquilo ali significava o aumento de acidentes no Brasil, causando vários prejuízos.

Dessa forma, queremos dizer para vocês seguirem com as colunas fortes, levando adiante essa mensagem, porque o Brasil precisa muito de prevenção de acidentes, segurança e medicina do trabalho. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Ver. Nedel; Sr. Ricardo Bernardes, Diretor da Associação Sul-Rio-Grandense de Engenharia de Segurança do Trabalho, nós sabemos que, hoje, no nosso País, grande parte dos acidentes de trabalho acontecem com a juventude, em razão de nós vivenciarmos uma situação de muito desemprego, sobretudo desemprego juvenil, fazendo com que nossos jovens acabem aceitando, no desespero de se manterem, de manterem as suas famílias, qualquer situação de trabalho, submetendo-se a uma situação de risco ainda maior do que os demais trabalhadores – sem contar com as doenças ocasionadas por trabalho, consideradas por muitos como acidentes de trabalho, como a Ler/Dort, que atingem, sobretudo, a nossa juventude nos espaços de trabalho, como é o caso do telemarketin. Um dos maiores problemas dos jovens operadores de telemarketing são as doenças ocasionadas pelo trabalho, que também acabam dando um mesmo desfecho à vida desses que recém estão ingressando no mercado de trabalho e que acabam saindo muito antes daquilo que seria o esperado, o natural, o imaginado da vida.

Então, nós temos uma preocupação muito grande com isso, porque nós não queremos - e eu sempre brinco muito com isso com a nossa juventude - ter uma geração de jovens “encostados”, nós queremos ter uma geração de jovens que possa contribuir com o nosso País, que possa ajudar o nosso País a se desenvolver e que possa, sobretudo, desenvolver as suas potencialidades a partir do seu trabalho, um trabalho saudável, que não recaia nesses acidentes infelizes que nós temos pela superexploração da nossa juventude.

Portanto, conte com a Bancada do nosso Partido, o Partido Comunista do Brasil, e com o nosso mandato para o que for preciso. Também nós queremos sempre estar informados, porque esse é um tema que muda muito, os acidentes vão se diferenciando de acordo com as tecnologias, e nós também queremos ter acesso a isso a partir de vocês. Parabéns pelo trabalho, estamos à disposição.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sr. Presidente, Ver. Nedel; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Engenheiro Ricardo, no dia de hoje, 30 de novembro, estamos comemorando o Dia do Engenheiro e, por conseqüência, queremos tratar de um dos temas que é recorrente, que é segurança do trabalho. Uma das questões que mais me preocupa é justamente a falta de fiscalização na concessão dos equipamentos de proteção individual a cada trabalhador, fazendo com que ele não tenha condições de ter, no exercício da função, segurança para executar as suas atividades. Essa é uma das maiores preocupações que nós, legisladores, e o Município de Porto Alegre temos de enfrentar, para buscar, cada vez mais, minorar os casos de acidentes no trabalho, o que, por muitas vezes, leva inclusive à falência, à morte do próprio trabalhador. São questões que nós buscamos e que, de certa forma, necessariamente passam pelas competências dos engenheiros, que têm - no poder da caneta, no poder da preocupação, no acompanhamento das obras na nossa Cidade - um poder de fiscalizar também, nos auxiliando, sendo coirmãos, para que tenhamos, cada vez mais, dias do engenheiro, dias do trabalhador, com satisfação, com tranqüilidade, com segurança. Assim mostremos que Porto Alegre tem, entre uma das suas pretensões, a de equilibrar essas questões de segurança do trabalho, fazendo com que seja justa a homenagem do dia 30 de novembro, Dia do Engenheiro, com competência, com responsabilidade social e, acima de tudo, com segurança no trabalho. Parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, por delegação do nosso Líder, Ver. Carlos Todeschini, tenho o prazer de falar em nome de toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores para parabenizá-lo por sua intervenção, que foi bastante contundente, no sentido de nós valorizarmos e termos essa preocupação cotidiana com a segurança no trabalho. Nós também, além de parabenizar, queremos nos somar, para que possamos dar conta dessa situação de cobrar uma fiscalização efetiva do Ministério do Trabalho, da Delegacia Regional do Trabalho, e também que as empresas, a começar por nós, pela Câmara Municipal, tenham cada vez mais essa preocupação.

Eu, inclusive, gostaria de deixar sinalizado para que uma das nossas Comissões, parece-me que deve ser a Comissão de Defesa do Consumidor, Diretos Humanos e Segurança Urbana, no ano que vem, faça uma audiência com o senhor e com a diretoria da sua entidade, para que possamos dar continuidade a esse processo. Porque, antes de mais nada, é um processo educativo e, num segundo momento, é fiscalizatório. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não temos mais Bancadas inscritas. Eu gostaria, portanto, de agradecer pela presença do Engenheiro Ricardo Guedes Bernardes, Diretor Sócio-Cultural da Associação Sul-Rio-Grandense de Engenharia de Segurança do Trabalho, e de dizer, Ricardo, que a Câmara também cumprimenta essa Associação que quer promover o trabalho da engenharia de segurança do trabalho. E lamento que o setor público municipal possua elevado índice de absenteísmo ao trabalho, também por culpa de acidentes do trabalho e também por acidentes domésticos. Então, veja a importância da sua estada entre nós. Cumprimentos à Associação pelo seu aniversário e a ti por esse trabalho de divulgação dessa atividade tão importante para nossa sociedade. Parabéns!  Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h30min.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel - 14h31min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. N. 6250/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 290/05, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Alberto Balestrin um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N. 6536/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 299/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina os seguintes logradouros públicos cadastrados, localizados no Bairro Lomba do Pinheiro: Rua do Bem Viver e Rua da Boa Querência.

 

PROC. N. 6657/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 302/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Profissionalizante Sargento PM Cordeiro (ABEPROSC).

 

PROC. N. 6710/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 305/05, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Giuseppe Antonio Marramarco.

 

PROC. N. 6736/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 306/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui o Dia da Literatura Sul-Riograndense no Município de Porto Alegre, a ser comemorado no dia 18 de junho de cada ano.

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N. 5927/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 280/05, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Médico Oftalmologista Joaquim José Xavier.

 

PROC. N. 6654/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 301/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Sylas Souza Silveira.

 

PROC. N. 6765/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 031/05, que altera a Lei  9.329/2003 que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e dá outras providências. Com Emenda n. 01.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente Ver. João Carlos Nedel, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, quando nós votamos um projeto de lei, aqui nesta Casa, de forma incoerente, depois, tentar corrigir essa incoerência é uma coisa muito difícil. E, cada vez que se mexe, vai se construindo um “Frankenstein”. Na administração petista, nós aprovamos, Verª Margarete Moraes, um Projeto que nós não deveríamos ter aprovado aqui na Casa, que é a chamada Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública aqui no Município de Porto Alegre. Nós não deveríamos ter aprovado tal Projeto porque, primeiramente, eu me lembro que em administrações passadas, Ver. Dib, tentaram passar esse Projeto aqui como taxa. Aí viram que, de acordo com a descrição de taxa, seria impossível, extremamente inconstitucional trabalhar aqui tentando passar aquele custo da iluminação pública como taxa, porque o art. 145 da Constituição define o que é taxa, dizendo que é todo serviço medido, colocado à disposição das pessoas, dos usuários, e que pode ser dividido entre todos. Então como é que nós vamos fazer para dividir iluminação pública entre todos, de maneira coerente? Não poderíamos cobrar como taxa, e sempre foi considerada inconstitucional a cobrança do serviço de iluminação pública.

Tentando resolver esse impasse, a Administração passada mandou um Projeto para esta Casa, que foi aprovado numa manobra que acabou unindo oposição e situação - menos este Vereador, que ficou de fora -, aprovando a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública. Só que era tão ruim, Ver. Maurício, o que foi aprovado aqui nesta Casa, como contribuição, que nem o Prefeito passado, nem o atual Prefeito conseguiram colocar em prática a cobrança dessa chamada Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, que era uma coisa bárbara.

Se nós formos ver, por exemplo, que o fato gerador é aquele responsável pela incidência, e que quando ele ocorrer, as pessoas terão de pagar um tributo – esse fato gerador ocorre ferindo aquilo que a Lei descreve. O fato gerador que foi escolhido foi a ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia elétrica do Município de Porto Alegre. Ora, isso não pode ser fato gerador para o sistema de iluminação pública! Contribuinte é todo aquele que possui ligação de energia elétrica regular ao sistema de fornecimento de energia do Município de Porto Alegre - isso não é fato gerador, porque nós já pagamos a nossa energia elétrica, aquela que consumimos em nossas casas - nós pagamos!

Só que agora, para alterar esse “monstro”, o Prefeito Fogaça manda aqui para a Casa um Projeto fazendo algumas alterações e dando isenções. É claro que, por mais absurdo que possa parecer, nós temos de aceitar o Projeto do Prefeito Fogaça como um bom Projeto, porque ele não corrige - é claro -, todo absurdo dessa contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Para corrigir isso, só vindo para esta Casa um Projeto dizendo que aquela Lei é absurda e que não deve valer. Mas neste Projeto do Prefeito há algumas isenções, e como isentos estão dois segmentos: o de pessoas que estão colocadas numa posição de pobreza dentro do nosso estrato social, e, por isso mesmo, não vão pagar essa tal de contribuição para o custeio da iluminação pública.

Mas, Ver. Todeschini, foi uma coisa ruim estabelecida lá no Governo do Partido de V. Exª e que é difícil de corrigir agora, porque, afinal de contas, é extremamente inconstitucional, mas é uma arma que está lá à disposição do Prefeito Municipal para fazer a cobrança na hora que ele bem entender.

Ver. João Carlos Nedel, V. Exª que preside a Mesa, pela modificação que esse Projeto traz, parece que nós, que não estamos nas faixas de isenção propostas aqui pelo Projeto, vamos começar a pagar alguma coisa inconstitucional, que foi estabelecida lá no Governo do PT para toda essa população.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta de hoje mais uma novidade dentre as várias que estão, na nossa avaliação, bastante atropeladas neste final de ano: mudanças estruturais que nos surpreendem, também os municipários e cidadãos.

Muitas vezes eu discordo do Ver. João Dib, mas, de fato, dos Projetos votados com o art. 81, alguns bastantes densos, são extremamente complicados.

Na Pauta, hoje, um Projeto que espero não venhamos a votar neste ano, mas, se o votarmos, vai ser complicado porque é um tema novo: ele altera a Lei que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Também o Projeto de mudança do índice para reajuste do IPTU: quase no momento da cobrança do IPTU, uma novidade, um índice maior do que o esperado, do que o projetado pelo índice historicamente assumido.

Mudanças como a criação do Tribunal, que vamos discutir hoje, o que implica custos para a Prefeitura - talvez benefícios, mas custos -, o que mereceria um debruçar muito mais cauteloso, cuidadoso, com a participação de instituições, de funcionários, da sociedade de Porto Alegre. Eu quero, aqui, colocar esta preocupação ao conjunto dos Vereadores.

Está bem que este ano foi o primeiro ano do Governo Fogaça, do seu primeiro Governo, mas, se ele leva um ano para amadurecer um Projeto que terá repercussões tão importantes para a Cidade, ele deveria esperar a discussão, com calma, dentro das Comissões, para que a Cidade se apropriasse dessas novidades. Preocupa-me um Projeto como esse estar entrando em dezembro na Pauta. E aí vamos ver que serão sessões e sessões extraordinárias sobre temas que oneram o cidadão, que já está esgotado, cansado de assumir o ônus de, muitas vezes, uma falta de planejamento, de uma prioridade pelo Estado.

Nós estamos aqui querendo trazer para a Pauta, Ver. Dib, esta preocupação – preocupação de enfrentarmos, sem a participação da cidadania, esses temas com repercussão imediata na vida dos cidadãos; essa é uma das questões: qual é a implicação que terá a modificação desse custeio da iluminação pública? A discussão que a Cidade ainda não fez sobre o Serviço Público de Limpeza Urbana, por exemplo, já está em curso. Temos notícias que já havia uma empresa que está discutindo junto, para assumir o conjunto dos serviços de limpeza urbana - e qual é a discussão que a sociedade fez sobre isso?

Estão na Pauta, sim, Projetos que implicam mudanças para o cidadão – como a Iluminação Pública, Ver. Mario Fraga -, e que têm a ver com as mudanças que este Governo faz, açodadamente, e com um mínimo de discussão. Assim como as mudanças das FGs dos municipários, assim como o Projeto de Lei que modificou a vida dos municipários. Quer dizer: atropelar, porque temos maioria, não era o esperado de um Governo que se elegeu com o compromisso de manter a cultura da Participação Popular, do controle social, nesta Cidade.

Nós estamos vendo cada um desses compromissos indo por “água abaixo”. Nós estamos vivendo, e a Assembléia Legislativa vai encontrar, com certeza, essa evidência, conseqüências sérias, neste Estado, do tarifaço aplicado pelo Governador Rigotto. A Assembléia Legislativa está com a CPI dos Combustíveis, e um dos elementos certamente a serem detectados, será o aumento do imposto sobre os combustíveis. Porto Alegre não está fora disso. Porto Alegre está pagando mais pela telefonia, está pagando mais pela energia elétrica, pelo imposto, pelo tarifaço colocado pelo Governador Rigotto, que demonstra uma incapacidade de gerir o Estado de forma criativa, de forma a produzir desenvolvimento, reproduzindo modelos e privilégios de grandes empresas. E aqui em Porto Alegre nós temos o mesmo modelo - é o que aparenta -, da idéia de uma falência do Estado Público, da idéia da necessidade de passar para a iniciativa privada as tarefas do Estado Público, e mais, de uma forma ou de outra - e aqui aparece o Projeto da Iluminação Pública -, de ir-se tarifando ainda mais o cidadão. E vejam que lógica perversa: diminui o Estado - mais política pública na mão privada, que vai custar mais caro; o desmonte do Estado Público - e maiores impostos, como é o tarifaço que se está querendo aplicar no IPTU, e como são aqui os novos projetos de fim-de-ano, no apagar das luzes, que ampliam impostos para o cidadão de Porto Alegre. Acho que não é bom o exemplo que esta Câmara vem dando à Cidade.

Ontem, numa Reunião em uma comunidade, uma senhora falou: “Olha, não é bom o que a gente está vendo na Câmara de Vereadores: muitas homenagens durante o ano inteiro, e qual foi a ação mais séria sobre segurança?” Agora, imaginem a notícia de que esta Câmara, que deu tantas homenagens, vai aprovar uma série de projetos que ampliam ainda mais os impostos pagos pelo cidadão! Acho que não é um bom destino para o primeiro ano de nossa Legislatura.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Bancada do Partido dos Trabalhadores, público presente e pessoas que nos assistem pelo Canal 16, eu sou o terceiro Vereador a vir aqui a esta tribuna discutir o PLE nº 031/05, que altera a Lei 9.329, de 2003, que institui a Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública e dá outras providências.

Já discuti aqui antes, e estive debatendo, Verª Margarete, com representantes do Governo - o Secretário Busatto e o Secretário Cristiano Tatsch -, na última segunda-feira, à noite, no Canal 36, sobre o tema das contribuições. Eu dizia, na época, que era coerente e que eu votaria a favor do Projeto do Governo, porque esse é um elemento que garante prestar as contas para com a Companhia Estadual de Energia Elétrica.

Cobrei coerência do Ver. Cassiá, porque eu tenho gravação dele em CD, pois ele foi um dos mais fervorosos militantes contra a instituição da Taxa de Iluminação Pública. Cobrei coerência, pois agora, como Secretário, está enviando Projeto à Câmara para a cobrança dessa taxa.

Ontem, pela manhã, quando eu chego à Casa, recebo um telefonema, precisamente às 8h30min, do atual Secretário da SMOV, Cássia Carpes, dizendo-me que ele é contrário ao Projeto, pedindo-me, ainda, para ser convidado a vir a esta Casa, porque ele é contra esse Projeto. Então, eu gostaria que o Secretário Cassiá Carpes viesse aqui, pois ele diz que tem razões e provas de que não é necessário instituir esta Taxa de Iluminação Pública, porque ele tem uma mudança nos cálculos e no encaminhamento da questão, e ele quer vir explicar aos Vereadores.

Ele disse que estava desinformado, que ficou sabendo, através de nós, no debate, que esse Projeto está tramitando na Câmara, e que ele continua mantendo a opinião original.

E, portanto, Srs. Vereadores, nada mais do que necessário que o Ver. Cassiá seja convidado, porque ele está pedindo - pediu para que eu transmitisse isso -, está se dispondo a vir à Câmara para fazer o debate aqui e nos esclarecer sobre a matéria, e parece que também há um encaminhamento diferenciado em relação àquilo que proporá o Governo, que é a aprovação do Projeto. Portanto é oportuno, e é exatamente esse o papel desta Casa: fazer o debate sobre os Projetos e, principalmente, Ver. Braz, sobre a questão que diz respeito à matéria de contribuição, à matéria de taxas, à matéria tributária, à matéria de arrecadação do Município.

Portanto, o encaminhamento que eu dou, meu caro Presidente, Ver. João Carlos Nedel, é que seja encaminhado o convite formal, e tem de ser logo, talvez amanhã, no primeiro horário, para que ele venha aqui nos explicar, para ver o que ele tem para nos trazer, porque ele sustenta que não há a necessidade da Taxa de Iluminação Pública. Ora, se não há necessidade, não vejo absolutamente nenhuma razão para cobrar.

Agora, quero dizer que, se o Governo disser que é necessário, vou votar com o Governo, porque quero ser coerente.

Ocorre que eu recebi este pedido formal - por telefone, ontem, às oito e meia da manhã - do Secretário Cassiá Carpes, dizendo: “Quero ser convidado pela Câmara para apresentar a minha opinião, a qual continuo mantendo”.

Então, não vejo o porquê de se manter o Projeto, caso tenhamos uma prova da não-necessidade de tê-lo como Projeto aprovado.

Era isso que eu gostaria de discutir no dia de hoje, porque é assim que a Casa se engrandece, é assim que ela presta o serviço para a comunidade, discutindo francamente, discutindo abertamente os temas, os projetos e, ainda mais esses que envolvem matéria de natureza financeira, de contribuição, de interesse público e total do Município. A gente sabe que a conta de iluminação pública tem de ser paga; é cobrada pela CEEE e é um fator de segurança pública, e a CEEE tem de manter a melhor qualidade, e o Município tem que honrar com as suas obrigações e tem dificuldade para isso. Mas o Ver. Cassiá, hoje Secretário, diz que tem uma posição contrária a do Governo. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, realmente os Vereadores não têm jeito. No primeiro dia de Pauta, são cinco Processos: denominação de logradouro, mais logradouros, utilidade pública, título honorífico e que institui o Dia da Literatura Sul Rio-grandense.

Nós estamos hoje no dia 30, e temos mais uma meia dúzia de Sessões até o fim do ano. É claro que nós não vamos discutir nem votar, nem vai acontecer nada nas Comissões com esses cinco Processos. Mas, de qualquer forma, eles estão aqui para serem votados um dia; espero que não sejam votados pelo art. 81 da Lei Orgânica.

Mas eu quero, também, aproveitar para cumprimentar o Ver. João Carlos Nedel, que está também adotando aquela medida proposta por mim, já há dois ou três anos, que um só Processo pudesse denominar vários logradouros. Meus cumprimentos, Vereador.

Mais título honorário, e este Projeto de contribuição para custeio de serviço de iluminação pública. Eu sou um dos seis Vereadores que votaram contrariamente no ano de 2003. Eu acho que o Ver. João Carlos Nedel foi outro; o Ver. Cassiá foi mais um deles, mas hoje eu estou olhando o Processo de outra maneira, não porque seja o Prefeito Fogaça. Não. É que a forma de apresentação é diferente; tanto é verdade que a Lei aprovada pela Câmara foi taxada de inconstitucional, e ninguém até hoje pode cobrar a contribuição chamada Taxa de Iluminação; não é contribuição, um valor fixo, é forma definida, mas o Ver. Mario Fraga já estuda uma maneira, talvez, de modificar o valor apresentado pelo Prefeito. Eu acho que, de repente, nós podemos ter alguma coisa capaz de melhorar a iluminação nesta Cidade. Mas também é importante que, nesse Projeto, quem não tem iluminação não paga. No outro, tendo ou não tendo iluminação, pagava taxa de iluminação. Isso não podia ser.

É uma forma nova de apresentação. Ele está sendo apresentado hoje. E eu não tenho condições de dizer se é bom ou não, mas acho que agora ele vale um estudo, principalmente porque só paga quem tem iluminação pública.

Portanto, acho que vale a análise, mas lastimo que ele esteja sendo mandado para entrar em Pauta hoje, dia 30 de novembro. Estamos a 15 dias do encerramento da Sessão Legislativa. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O próximo Vereador inscrito em Pauta é este Vereador, que desiste. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nossa cordial saudação, cidadãos, cidadãs. Está em Pauta a questão da contribuição do serviço de iluminação pública na cidade de Porto Alegre, mais uma vez.

O Ver. João Dib acabou de se manifestar sobre a questão, e sou obrigado a fazer algumas provocações ao meu amigo João Dib, que fez pressão para que eu não falasse, mas vou falar, vou dizer como é importante esta discussão de quem estava na situação, no passado recente, e quem hoje está na oposição e vice-versa.

Quando as coisas não são muito claras, Ver. João Nedel, o direito de quem faz oposição é de se rebelar.

Em Santa Cruz do Sul, para dar um exemplo, a contribuição, segundo a imprensa local, tem pouca chance de passar na Câmara, com oposição do PDT, Verª Neuza, do PT e do PTB. Interessante!

Santa Cruz do Sul é dirigida pelo PSDB, e tem tudo para não passar, porque o Prefeito embutiu no Projeto, que cria a contribuição de iluminação pública, questões sobre ISS e sobre IPTU. Assim a oposição se rebelou e disse que não vai votar a favor. Por isso eu digo que os Projetos têm de ser claros, cristalinos. Eu, evidentemente, sou obrigado a votar a favor da Taxa de Iluminação Pública, afinal de contas, a defendi no passado. Hoje há uma Lei Federal que dá sustentação cristalina a isso. Como é que vou votar contra?

Eu não posso ter uma posição na situação e outra na oposição!

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer a V. Exª que votei contrário ao Projeto, quando foi colocado aqui, aliás, não votei contrário, para ser mais claro: como o meu Partido, lá na esfera Estadual, naquela época, apoiava o Projeto aqui na Câmara Municipal por causa do Vice-Governador Antonio Hohlfeldt, eu resolvi, a pedido do Vice-Governador Antonio Hohlfeldt, não votar e saí do plenário, porque eu disse para ele que não podia votar a favor daquele Projeto. E posso dizer a V. Exª que existem inconstitucionalidades que são invencíveis com relação à Lei que acabamos aprovando aqui como Câmara de Vereadores. E por isso esse remendo que se tenta fazer agora, claro, tenta melhorar um pouco aquilo que foi feito no passado, mas assim mesmo, se nós pudéssemos revogar tudo aquilo que foi feito, o melhor seria isso.

 

O SR. ADELI SELL: De V. Exª eu não posso cobrar nada. V. Exª está mantendo a coerência. Eu estou lembrando daqueles que, como o Ver. Cassiá, aqui, na oposição, militou e fez de tudo para que não fosse aprovado.

Eu quero saber qual é a posição da Liderança do PTB atualmente, do Ver. Maurício Dziedricki.

Nós temos de discutir essas coisas, às claras, de forma cristalina. Por exemplo: como eu poderia ser contra, por princípio, ao Tribunal do Contencioso que vamos votar hoje? Eu vou pegar o telefone agora, avisar os Vereadores da base do Governo e ligar para o Secretário Cristiano Tatsch. Eu quero saber se ele aceita emendas que estão sendo discutidas entre o PCdoB, Verª Manuela, Verª Maristela Maffei, do PSB, e a Bancada do Partido dos Trabalhadores. Nós já constatamos com a sua assessoria, Verª Manuela, um elemento de inconstitucionalidade; um dos artigos é um “contrabando”, porque não tem nada a ver com o Contencioso, é uma mudança daquela Lei que aprovamos no dia 27 de janeiro, aqui, sobre as verbas de representação. Então não se pode colocar dentro de um outro Projeto.

O Governo, atualmente, está sendo useiro e veseiro de “passar contrabando” aqui. Que história é essa? Vamos nos respeitar! Nós vamos usar todos os mecanismos que pudermos usar para coibir esse tipo de postura. Eu quero dar o exemplo das Bancadas em Santa Cruz do Sul. Não sei o que estão inventando. Está nos jornais de lá. Agora, se quiserem “passar contrabando” aqui, vão perder votações em que nós poderíamos ser favoráveis de algumas questões importantes para ajudar a municipalidade. Agora, não vão colocar no meio de um projeto ou no final de um projeto um artigo que trata de uma questão aleatória, alienígena. Nós estamos no Brasil, nós estamos no Planeta Terra e não estamos em Marte. Passou o tempo do ET também. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregôo Requerimento do Ver. Aldacir Oliboni para representar esta Casa - sem ônus -, na visita ao Centro de Reabilitação Profissional do INSS, promovida pela Comissão de Serviços Públicos da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul e pelo Instituto Porto Alegre, hoje, às 16 horas. Está apregoado o Requerimento do Ver. Aldacir Oliboni, e aceito por esta Presidência.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Nedel, colegas Vereadoras, Vereadores, saudações. Por deferência do Líder da nossa Bancada, Ver. Todeschini, eu uso este período de Comunicação de Líder para fazer alguns questionamentos.

Neste ano, sistematicamente, a nossa Bancada não foi a única que alertou - diga-se de passagem, vários Vereadores alertaram - a Direção da Casa para um conjunto de atividades, de homenagens, como, por exemplo, comparecimentos, que viraram uma grande Sessão Solene no meio de uma Sessão Ordinária, sem base regimental.

Nós alertamos várias vezes, fomos à imprensa, denunciamos, marcamos nossa posição, e eis que agora, dia 30 de novembro, somos colhidos por convocação extraordinária antes do recesso, para a semana que vem. Eu sou Presidente de uma Comissão, não fui consultado, eu tenho agenda na minha Comissão democraticamente decidida, como queriam os Diretores da Casa, porque, se não botar uma vírgula na ata, não se faz atividade aqui de uma Comissão legitimamente constituída.

O nosso Líder deu parecer favorável, se fosse discutido com o Líder da Bancada, ontem, às atividades, aos projetos e a um acordo pacífico para votação. Como nós não tivemos resposta até hoje ao meio-dia, nós não temos mais acordo e vamos denunciar publicamente, hoje, em toda a imprensa, vamos procurar e vamos mostrar as atas das reuniões que nós tivemos aqui, quantas vezes o “Regimento foi rasgado” com comparecimentos - diz no Regimento que tem que ser de autoridade. Nós contestávamos, e agora no início desde mês de dezembro querem nos fazer engolir um conjunto de reuniões extraordinárias com projetos de lei que necessitam de urgência, urgentíssima; precisamos reunir as Comissões conjuntas, projetos difíceis, como eu citei agora, do Tribunal.

Eu militei, Ver. Haroldo, a favor da aprovação do Tribunal Recursal, na Fazenda, porque acredito que o Conselho de Contribuintes, como está hoje, não tem condições de resolver o problema da dívida ativa e cobrar dívida ativa. Nós poderíamos ter a unanimidade desta Casa, mas vou olhar detalhadamente o Projeto, lá está o artigo nº 22, um “contrabando” de uma Lei já aprovada em janeiro, embutido dentro de um Projeto de Lei. Mas não pode! Está errado isso. Nós temos de respeitar a nossa Constituição, a Lei Orgânica, o Regimento.

Há um outro problema constitucional, nós já concordamos em fazer a cobrança da metade da dívida para o sujeito poder recorrer. Mas a Constituição diz o quê? A Constituição diz que as pessoas têm que ter a ampla liberdade de discutir, de divergir e de se opor a uma cobrança que ele acha indevida. Não sou eu que inventei, Ver. Besson, Ver. Braz, o senhor é advogado, diz no artigo 5º da Constituição, que dá a mais ampla liberdade. Então, nós temos que discutir. A situação vai aceitar sentar conosco, discutir, se necessário não aprovar o Projeto hoje, passar para amanhã, aceitar uma Emenda Supressiva de nossa parte? Sim ou não? Agora, não vão nos passar o rolo compressor. Eu falo pela Bancada do PT, mas tenho certeza de que falo, também, por vários outros Vereadores que têm responsabilidade com esta Cidade e não apenas com o Governo. A situação tem responsabilidade com o Governo, sim, mas tem, antes de tudo, e o Ver. Dib sabe disso, porque diz isso sistematicamente aqui e tem sempre a minha concordância, que a primeira responsabilidade é com a Cidade, com as leis.

É por isso que nós queremos respeito. Não há acordo, e nós vamos disputar todas as questões de pauta, não tem conversa, pois foi rompido o acordo, e quem rompeu primeiro não fomos nós, foi a situação que desrespeitou o Líder da nossa Bancada. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, estou muito preocupado com o Ver. Adeli Sell. Ele está muito amargo e muito brabo. Estas duas Sessões Extraordinárias que estão marcadas, mas não definitivamente, para a próxima semana, quarta e quinta-feira, pela manhã, foram marcadas na reunião das Lideranças e por proposição deste Vereador. Não há nenhum Projeto para ser votado, e não vou incluir coisas maiores, mas os Vereadores querem votar, cada um deles, 36 Projetos até o fim do ano. A Liderança do PT estava presente e concordou. O Vereador está amargo, brabo, não é bem o estilo dele, mas anda muito brabo ultimamente. Vai ter que recuperar a tranqüilidade de sempre.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há alguns anos, eu venho dizendo nesta tribuna que Porto Alegre é a “capital mundial da carroça”. É o único lugar do mundo onde cresceu o número das carroças de uma forma impressionante. Nós não tínhamos mais do que 300 ou 400 carroças quando o PT assumiu a Prefeitura de Porto Alegre, e chegamos a cinco ou seis mil carroças. Também tivemos um Prefeito que deu uma entrevista ao jornal francês “Le Monde”, dizendo que as carroças, em Porto Alegre, resolveram o problema da coleta seletiva do lixo, e por isso eles aumentaram a quantidade de carroças. Por isso Porto Alegre vê o seu trânsito infernizado pela presença de carroças de forma absolutamente desregrada. E é tão verdade que eles queriam mais carroças que, quando o Ver. Luiz Braz fez um Projeto de Lei regulamentado a circulação dos veículos de tração animal nas vias públicas de Porto Alegre, eles entraram na Justiça e conseguiram a declaração de inconstitucionalidade. Mas dois artigos não foram declarados inconstitucionais. O art. 1º diz fica proibida a circulação de veículos de tração animal no perímetro compreendido pelas Avenidas Ipiranga, Antônio de Carvalho, Protásio Alves, Carlos Gomes, Sertório, Farrapos, Mauá e Edvaldo Pereira Paiva, e as Ruas D. Pedro II e Souza Reis. Esse artigo está em vigor, não foi declarado inconstitucional, como também não foi declarado inconstitucional o art. 14 da mesma Lei, do Ver. Luiz Braz que diz que poderão ser delimitados horários para circulação de veículos de tração animal nas vias do Município a critério das autoridades de trânsito. Todos os Vereadores da Casa devem ter recebido cerca de uma centena de e-mails, nos últimos dias, de munícipes reclamando das carroças que circulam de forma indisciplinada, alguns carroceiros maltratam os animais, mas principalmente coletando o lixo de forma equivocada, abrindo os sacos de lixo, sujando a Cidade. Centenas de e-mails foram mandados a todos os Vereadores desta Casa. E eu acho que sempre as coisas devem ser mais simples.

Eu fui Secretário da Secretaria Municipal de Transportes duas vezes, mas era só a Secretaria Municipal de Transportes, agora há duas, SMT e EPTC, e eu não sei quem manda. Mas nenhuma das duas está mandando. É hora, agora, da nova Administração, do Sr. Secretário Senna, tomar uma providência e obedecer à Lei que aqui está aprovada, sem nenhuma dúvida, porque pedida a inconstitucionalidade da mesma, apenas dois artigos sobraram, e a Lei se compunha de 19 artigos. Portanto, é hora do Sr. Senna dizer a que veio, disciplinar o uso da carroça nesta Cidade, porque dá a impressão de que os Vereadores não querem resolver o problema.

O Ver. Sebastião Melo tem um Projeto de Lei extinguindo o uso da carroça de forma ordenada, e ano a ano ir diminuindo esse número, mas nós não votamos esse Projeto ainda, não passou nas Comissões, eu creio, pelo menos na minha Comissão, que é a segunda a receber Projetos, não passou. Ele está dando um prazo de oito anos para terminar com o uso da carroça em Porto Alegre, já que durante 16 anos estimularam o seu uso, e o Vereador quer, em oito anos, liquidar com a carroça em Porto Alegre. Razão tem o Ver. Sebastião Melo, mas talvez nós tivéssemos que fazer em menos tempo. Mas enquanto não fazem isso, há uma Lei em vigor, a de n.º 7.976, para que a Secretaria do Sr. Senna, ou a presidência do Sr. Senna, lá na EPTC, tome as medidas necessárias e não deixe circular da forma como estão circulando as carroças em Porto Alegre. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara e demais pessoas presentes em nosso recinto. Uso o tempo de Liderança do PDT, na forma de rodízio que estabelecemos, visto que na nossa Bancada somos em número de seis Vereadores. Eu gostaria de falar, em primeiro lugar, de assunto relativo à área em que atuo bastante, que é o esporte amador. Nesse último domingo foi realizado o final do Campeonato Municipal de Várzea, criado no Governo passado com a Prof.ª Rejane Penna, e este ano realizado sob a coordenação do Secretário João Bosco Vaz. O jogo foi no domingo, no campo do São José, como tradicionalmente acontece, e nos seus 90 minutos foi decidido o placar de três a zero para a equipe do Ouro Verde, da Vila Jardim, contra a equipe do Treze de Outubro, da Cavalhada. Então, queríamos dar os parabéns aqui a todos que trabalharam para que esse evento se realizasse durante os quatro meses passados, com 75 equipes de Várzea classificadas nos campeonatos de suas ligas para que pudessem participar desse Campeonato. Então, parabéns ao João Bosco Vaz e à equipe do Ouro Verde.

Tivemos também o lançamento, em Belém Novo, da Governança Local, que foi instalada no CTG Piquete da Amizade. O Secretário-Substituto Toni Proença esteve lá com o seu secretariado, com as pessoas que trabalham na Governança. Para a nossa satisfação, Belém Novo conta agora com mais uma equipe de trabalho do Governo Fogaça, lá instalada para atender a comunidade, que não precisa usar telefone, não precisa se deslocar, podendo fazer seus pedidos lá. Esperamos que essa Governança Local que foi instalada em Belém Novo obtenha sucesso.

Para nossa felicidade também, na última quinta-feira, representantes da Câmara Municipal de Porto Alegre se deslocaram até o Bairro Lajeado para prestar homenagem ao Esporte Clube Lajeado, da Zona Sul, que fez 50 anos. Estiveram presentes o Presidente, Ver. Elói Guimarães, e os Vereadores Ervino Besson, Carlos Comassetto e este Vereador, como proponente dessa justa homenagem. Queria agradecer aos funcionários da Câmara que estiveram por três vezes no Bairro, organizando e, para nossa felicidade, tudo saiu cem por cento bem. A Casa está de parabéns, os Vereadores que aprovaram essa Menção estão de parabéns, e em especial os funcionários da Casa, por ter ocorrido tudo certo.

Também quero aproveitar este momento de Liderança para falar, principalmente em meu nome, sobre esse Projeto da Taxa de Iluminação Pública, a velha taxa de iluminação pública, que já passou pela Casa na outra Legislatura. Estive falando ao Prefeito Fogaça e a outras Lideranças que vou tentar, por meio da nossa Bancada, apresentar uma emenda para que, através das zonas fiscais - e comentei com o Ver. João Antonio Dib - , a gente possa fazer - se aprovada for essa emenda - uma distinção por zonas. Sabemos que quem mora no Bairro Bela Vista normalmente possui mais condições de pagar essa taxa do que quem mora lá no Bairro Ponta Grossa ou no Bairro Belém Velho. Então, pretendemos apresentar uma emenda em que a taxa de iluminação pública seja diferenciada. Já falamos com outros Vereadores e eles estão se mostrando sensíveis. Seria uma emenda da Bancada do PDT para que fosse diferenciada essa taxa no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, fui designada, dias atrás, para ser relatora do Orçamento 2006 da cidade de Porto Alegre. Quero, com isso, agradecer desde já ao corpo técnico que acompanhou o processo, bem como à Diretoria Legislativa, à própria CEFOR, ao Gabinete, pelo esforço que fizemos no sentido de atender àquilo que acreditávamos como pressuposto no sentido de legitimar cada vez mais a democracia, não apenas analisando com o meu olhar, mas, sim, olhando todas as perspectivas dos Vereadores, desde que estivessem juridicamente e tecnicamente sem nenhum problema. O relatório foi rejeitado, mas, de qualquer forma, Ver. Carlos Todeschini, Líder do PT, Verª Manuela, Líder do PCdoB, gostaria aqui de me referir a parte deste relatório, porque considero justo que a Cidade, no mínimo, tenha conhecimento disto. Foi designado outro relator da base do Governo Fogaça, o Ver. Professor Garcia, que, claro, já teve aprovado o seu relatório, que apenas reproduziu a Peça que veio para cá, do próprio Executivo - não houve absolutamente nenhuma diferença -, cumprindo seu papel como base do Governo Fogaça.

Parte, então, do meu relatório, da análise das Emendas, ao menos, dizia (Lê.): “Tenho afirmado e reafirmado insistentemente meu compromisso com o Orçamento Participativo e suas respectivas instâncias deliberativas como órgão maior para a definição de prioridades, bem como para decisão das despesas de investimentos e serviços a serem realizados na Cidade. Não compartilho de qualquer processo que tenha por finalidade excepcionar as instâncias deliberativas do OP, através de procedimentos que direcionem entidades ou comunidades para garantir atendimento de demandas, o que inevitavelmente prejudica outras tantas, pois tais decisões são tomadas sem que se possa alcançar o todo.

Neste sentido, apresentei uma Emenda de Relatoria, pela qual busco consignar o cumprimento das decisões e deliberações a serem tomadas nas Instancias deliberativas do OP. Entretanto, como mencionado anteriormente, foram apresentadas 195 Emendas e uma Subemenda. Por óbvio, nem todas as Emendas foram direcionadas a determinadas instituições ou a determinadas comunidades. Tirei como metodologia de trabalho, ao proceder a respectiva análise de Emendas apresentadas, em viabilizar a remessa ao Plenário da maior quantidade possível de Emendas para apreciação de mérito das mesmas e respectiva aprovação ou não.

Assim, tive a cautela e o cuidado de, em analisando todas as Emendas apresentadas, relacionar a origem das despesas das mesmas para evitar que determinada Emenda, ao ser apresentada, fosse rejeitada por falta de disponibilidade de verba de origem, quando verba de natureza semelhante poderia ser encontrada em outra Unidade Orçamentária.

Porém, não cabe a esta Relatora subemendar regularizando origem de verba para viabilizar a respectiva aprovação, por mais que possa ter entendimento de semelhança entre as verbas em sua natureza. Trata-se de questão valorativa do Vereador proponente.

Tempestivamente, entretanto, mantive contato com as assessorias, informando da prejudicialidade contra a Emenda, solicitando que fosse localizada verba disponível, que então apresentaria Subemenda de Relatoria. Relativamente ao destino das verbas alocadas...”

“Exceção operou-se quando verificado que a destinação estava equivocada, podendo ser facilmente identificada”.

Senhoras e senhores, isso é parte do Relatório, e eu só queria, por último, Vereador-Presidente, dizer que: quando da rejeição do Relatório, eu justifiquei dizendo que adotei a postura de não forçar a rejeição das Emendas, mas antes, pelo contrário, levantar todos os esforços possíveis para que todas pudessem ser aprovadas, desde que atendidos os critérios formais para aprovação.

Na verdade, não era papel da Relatora ter uma postura - e muito menos da Comissão - de santa inquisidora.

Pessoalmente, apresentei uma Emenda que visava a garantir autonomia à legitimidade das decisões do OP, dentro das suas instâncias, pelo Executivo.

Entretanto, cabe ao Executivo, através de compromisso político já assumido, o respeito às decisões. E a grande queixa dos Vereadores eram as poucas rejeições. O processo de auxílio instaurado através da DL evitou que ocorressem erros, pois eram detectados em tempo. As designações indicando ou fazendo referência a valores disponíveis ou valores vinculados também facilitaram.

Esta Relatora, até então, teve a preocupação de não apenas colocar o seu viés ideológico, as suas preocupações por que ali estavam resguardadas, mas, sim, para que os Vereadores pudessem, neste plenário, Ver. Claudio Sebenelo, fazer o destaque necessário e ter a apreciação do mérito pelo Plenário e pelo próprio Executivo Municipal de Porto Alegre.

Portanto, eu considero, em especial da parte do Vereador-Relator que pediu vistas, que é o Ver. Professor Garcia, que houve, sim, um veto político e apenas um olhar daqueles que precisavam fazer com que passasse aqui a conotação de ter apenas o viés do Executivo Municipal de Porto Alegre. Uma crítica que, anteriormente, era colocada à Bancada da Frente Popular quando era dito, neste plenário, que essas Bancadas ficavam a cabresto do Executivo. Hoje, esta Bancada está a cabresto de um Executivo que se dizia ser democrático. Eu lamento que o Ver. Professor Garcia, numa metamorfose muito rápida, já esteja igual. É uma pena, com tantos anos de socialista. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Gostaria de registrar que nós nos atrasamos em função de compromisso no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acredito, Verª Maristela, e eu vou falar hoje sobre essa recente pesquisa do IBASE, que trata sobre a descrença da juventude nos políticos, pois são atitudes como mudança de posições rápidas que fazem com que a nossa juventude não acredite na maioria do Poder Público do nosso País, nos políticos do nosso País.

Como nós vimos, as pesquisas sobre participação política da juventude têm-se construído de maneira repetitiva; os seus resultados não são novos como deveriam ser. Há alguns anos, há um padrão de comportamento em relação à política. Na última pesquisa realizada pelo IBASE, nós pudemos ver que 65,6% da juventude dizem não acreditar nos políticos. E aí, a contradição, Ver. Claudio Sebenelo, mais contraditória, para ser redundante: não acreditam nos políticos, mas seguem tendo a convicção de que precisam acreditar na política para mudar e alterar as estruturas do nosso País. Não acreditam nos políticos, porque não vêem neles a necessidade e a capacidade de alterar essa estrutura, de colher os frutos concretos da ação política.

E por isso, na nossa Capital, a maior parte dos jovens entrevistados diz preferir a ação direta, ou seja, o voluntariado, que é participação política organizada, disputando, portanto, um projeto de País.

Eu acho que nós temos que fazer uma análise mais profunda sobre isso. Para mim, o principal elemento que norteia essa convicção da juventude é justamente o interesse de um Estado, um Estado que quer se fazer mínimo ou que, durante muitos anos, a partir da vigência do neoliberalismo, quis se fazer mais mínimo e jogou no voluntariado, ou seja, “faça você mesmo a sua ação”, ação local, visão global, esse tipo de discurso, tirando a sua responsabilidade de Estado, como vemos repetidamente esse tipo de situação. Ou seja, o Estado se desresponsabiliza e responsabiliza os cidadãos e as cidadãs, não pela disputa de projeto político, porque é isso que pauta a ação do Estado, inclusive, é essa a maioria de uma opinião política, que consolida essa idéia de Estado mínimo, de Estado neoliberal, mas essa movimentação, durante uma década de neoliberalismo, faz com que a nossa juventude opte, hoje, por um caminho da desorganização, inclusive, da descrença nos nossos políticos. E reflitam V. Exas., Vereadores e Vereadoras, a participação da juventude nos seus Partidos. Vossas Excelências não são eternas; logo, quem vai ocupar esses espaços? Quais jovens que disputam e que acreditam nos projetos políticos de seus Partidos? Qual é a participação real da juventude? E eu acho que, para além dessa questão maior, nós temos um grande problema na política e na maneira como fazemos política. Quando eu falo em a política ser feita por velhos, não são velhos de idade, existem muitas pessoas com muitos anos a mais de vida que são bastante jovens na sua mentalidade e na sua compreensão de fazer política.

Na semana retrasada, eu tive a prova do que é fazer política com as velhas idéias, com a velha forma de fazer política, quando nós tivemos, numa decisão unilateral da Procempa, a partir do pedido do Poder Executivo, o bloqueio de sites da Internet que permitem o diálogo instantâneo entre as pessoas que estão na rede. Nós sabemos que a inclusão digital ainda é pequena, mas nós sabemos que a Internet é uma das ferramentas de descentralização do poder político, é uma forma de se receber críticas, sem que a pessoa precise se deslocar, e é uma maneira de fazer com que nós, que representamos essas pessoas, possamos ter acesso a elas e também possamos ouvi-las.

Na semana passada, o Executivo Municipal ordenou, unilateralmente, que se bloqueasse o Orkut em todos os gabinetes das Vereadoras e dos Vereadores. Sob que argumento, Ver. Haroldo? Porque os seus estagiários perdiam muito tempo de trabalho conversando pela Internet! Ora, eu faço política a partir desse instrumento! Eu canso de vir para o plenário para responder centenas de mensagens que recebo, por semana, dos meus eleitores, a partir desse site. Se os outros Vereadores ou se os estagiários não trabalham, nós temos um problema maior do que simplesmente bloquear um site, qual seja, a não-coordenação dos estágios e de fazer os estagiários como escravos, trabalhando sem orientação, porque ser estagiário significa aprender uma profissão.

Então, nós não podemos tomar decisões como essas: unilaterais e em conformidade com as velhas formas de fazer política, sem nos abrir para o que é novo e para o que é bom, e, mais, economizando dinheiro público. Eu deixo de fazer, por exemplo, 100 ligações por semana, por usar a Internet. Eu estou economizando dinheiro do povo de Porto Alegre, esse mesmo dinheiro que é argumento para aumento de impostos, como é o caso do IPTU.

Nós somos velhos na forma como fazemos política, porque interessa muito, sim, manter a população distante daquilo que é novo, manter a população distante das novas formas de se fazer política. Como, quem é velho na forma de fazer política, não se utiliza desses instrumentos - Ver. Zé Valdir, eterno Vereador desta Casa -, o que eles fazem? Proíbem aqueles que querem inovar ao usar aquilo que é novo! Como que o Executivo Municipal bloqueia os sites que eu uso no meu Gabinete?! Fui eleita para usar qualquer site, a não ser aqueles que são irregulares. Há que se bloquear os sites de pedofilia; há que se bloquear os sites com fotos de mulheres nuas - e esses não estão bloqueados -; há que se bloquear os sites das revistas pornográficas, pois Vereadores não devem acessar esse tipo de coisa. Agora, os sites que permitem que as pessoas que fazem política de maneira diferente, não pela idade, mas pela convicção de que é necessário fazer com que a nossa juventude participe da política, essas pessoas são censuradas, são tolhidas por uma decisão unilateral do Poder Executivo!

Em primeiro lugar, cada um de nós representa um importante segmento da nossa população. Além disso, cada um de nós tem o direito, dentro da lei e das regras, Ver. João Dib, sendo legal e regimental, de se utilizar das ferramentas que achamos importantes para construir mandatos ou outros espaços políticos que aproximem essas gerações. Aproximar-nos dos 66% da juventude que não acreditam nos políticos é tarefa de cada um e de cada uma de nós, e nós nos olvidamos disso, muitos de nós não damos a menor “bola” para isso, achamos que é... – iria usar um termo não-correto – irresponsabilidade ou falta do que fazer.

Acho que esta Câmara precisa se modernizar, ter um choque de modernidade. Esse choque de modernidade não pressupõe a participação de uma série de Vereadores jovens - alguns jovens são muito velhos de idéias -, pressupõe a participação de pessoas que tenham a convicção, que criem instrumentos para nós fazermos política economizando dinheiro público - eu repito isso, a Internet economiza dinheiro público - e também aproximem mais e mais pessoas deste Parlamento. Como disse certa vez um réu para a minha mãe: “Doutora, quem não deve, não treme.” Quem não tem por que tremer, porque faz as coisas da maneira certa e quer que as pessoas participem, não deve, portanto, ter receio de expor o seu mandato, de expor a sua vida pública e de expor toda e qualquer ação que faça dentro deste Parlamento, porque aqui dentro todos somos Vereadores, todos temos o mesmo direito, e ninguém tem o direito de dizer aquilo que podemos e o que não podemos fazer dentro do que é lei e do que é regra desta Casa. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, entre tantos Projetos enviados pelo Executivo, aportou nesta Casa ontem ou anteontem, um Projeto que visa a construção dos chamados Centros Populares de Compras na cidade de Porto Alegre. Eu quero dizer aos nobres Vereadores e Vereadoras que essa questão da humanização do Centro é antiga, recorrente talvez nas últimas cinco ou seis campanhas eleitorais, Ver. Sebenelo, como tema central de debates. Evidentemente que um dos itens da humanização do Centro é, indiscutivelmente, a relocação dos nossos trabalhadores da informalidade. E acho que a Prefeitura toma uma decisão acertada, humanizada, qualificada quando constrói alternativa para que aquele trabalhador que está ali há cinco, dez, quinze, para não dizer vinte anos, Ver. Brasinha, a Prefeitura não teria nenhuma autoridade de chegar ali e dizer: “Olha, a partir de hoje os senhores vão embora”, e não dar nenhuma alternativa. Não! A Prefeitura, na medida em que vai construir os Centros Populares, vai dar uma alternativa para que aquele trabalhador continue trabalhando e sustentando a sua família.

Eu quero gizar que a questão do Centro tem a ver com o comércio ambulante e é fundamental a maneira como o Governo está tratando de forma humanizada. Mas há outros temas que precisam ser enfrentados, exemplo: Av. Salgado Filho. A maior rodoviária aberta que eu conheço, Ver. Dib. Chega de discurso, temos de encontrar uma solução! Se não dá para tirar os ônibus, pelo menos que eles não fiquem parados ali; que as pessoas subam e desçam dos ônibus, apenas, até encontrar uma solução definitiva.

Terceiro lugar: tardiamente, mas parece que no início do ano, felizmente, o Projeto Cais do Porto começa a dar sinais de integração do rio com a Cidade. E esse é um outro fator de humanização do Centro, porque se eu tiver atrativos no Centro, vou levar pessoas para o Centro.

Mas há mais desafios: estacionamento, Verª Margarete. Precisamos encontrar uma solução. Muitas pessoas querem, por exemplo, no sábado, almoçar ou fazer compras no Mercado Público. Nós temos, no Brasil - Porto Alegre está dentro desse contexto -, a cultura do carro. O sujeito pega o carro, chega perto do Mercado, o Largo Glênio Peres já está tomado; ele dificilmente vai encontrar um estacionamento, e quando encontra é muito caro, às vezes mais caro do que o próprio almoço do Mercado. Então é preciso, Verª Maristela, encontrar alternativas de estacionamentos para o Centro da Cidade. É preciso, também, na minha avaliação, qualificar o roteiro cultural, Verª Margarete - V. Exª melhor do que ninguém trabalha nessa matéria. Nós temos espaços magníficos que precisam ser melhores trabalhados para atraírem mais pessoas, para que o Centro possa não ser apenas um lugar onde as pessoas desembarcam e embarcam. São 400 mil, 500 mil, 600 mil pessoas que embarcam e desembarcam no Centro da Cidade, mas a gente quer que essas pessoas curtam o Centro da Cidade.

Então eu queria cumprimentar o Secretário Idenir Cecchin, que tem feito um esforço magnífico na SMIC, não só nessa questão, pois passou um ano trabalhando, dialogando, conversando muito com os camelôs, com o Sindilojas, com a sociedade civil organizada e agora vem à Câmara. Claro que não é um Projeto acabado, é claro que é um Projeto que tem que receber a contribuição do Legislativo. Acho que nós temos mesmo, se quisermos votar nesse curto espaço de tempo, que promover um grande debate, quando ofereceremos as contribuições, e evidentemente teremos que avançar para que o Centro seja de todos os porto-alegrenses e de todos aqueles que visitam a nossa Capital, seja do Rio Grande ou de fora do Rio Grande. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Excelentíssimo Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha nesta Casa e através da TVCâmara, o que me traz à tribuna, na condição de Liderança, é justamente trazer um relato que muito me alegrou quando li o jornal, de maneira superficial, mas ainda assim me alegrou, porque traz à tona, no cenário do Rio Grande do Sul, principalmente focado na questão do emprego e do desemprego, a contratação de mais de 400 vagas oferecidas por uma empresa de telemarketing àquelas pessoas que já têm mais de 40 anos.

É uma iniciativa um tanto quanto ousada por parte dessa empresa que visa a qualificar sua rede de colaboradores, porque entende que essas pessoas, que têm mais de 40 anos, trazem, Ver. Haroldo, uma carga de experiência muito positiva para as suas relações, e esta é uma realidade que, infelizmente, não é a realidade da nossa Cidade. Essa empresa está sediada no Município de Novo Hamburgo, com essa nova compreensão, não porque existem programas assistenciais criando um clientelismo barato, mas sim porque tem iniciativa de promover, através da responsabilidade social, a inclusão daqueles com mais de 40 anos, novamente, no mercado de trabalho.

Essa é uma questão que muito me preocupa, porque eu tenho, ao longo do meu currículo, uma certa militância na questão do emprego e da geração de renda. Tive uma experiência positiva na Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, Fundação essa que trata e acompanha a rede Sine, aquela rede que está presente em grande parte dos municípios do nosso Estado, abrindo suas portas, oferecendo vagas de trabalho, postos de trabalho, porque lá existe uma provocação direta à comunidade empresarial, que tenha a compreensão, acima de tudo, da responsabilidade em fazer com que aqueles trabalhadores possam ter um local onde exponham suas necessidades. Está aqui: 400 vagas de emprego. (Mostra o jornal.)

Ver. Dib, infelizmente, essa empresa com cunho social está em Novo Hamburgo. Será hora de nós Vereadores, aqui da Câmara de Porto Alegre, promovermos - se nossas empresas, por muitas vezes, não têm o papel social - programas, não assistenciais, nem tampouco assistencialistas, mas programas de incentivo à contratação dessas pessoas que sofrem um revés tremendo no momento que procuram um posto de trabalho?

Isso aponta, de acordo com a pesquisa sobre emprego e desemprego do mês de setembro, que atendeu uma demanda na região metropolitana de Porto Alegre, que aproximadamente 10% da nossa população que estão nessa condição são excluídos do mercado de trabalho por conta da idade, não por conta da experiência.

E ao mesmo tempo muito me deixou contente, alegre, ao receber a Cartilha do Trabalhador, uma produção do Senador Sérgio Zambiasi, que elenca os inúmeros direitos e deveres que o trabalhador tem, de que forma se busca o FGTS, onde temos as garantias e os direitos - que estão na Consolidação das Leis Trabalhistas -, o seguro-desemprego, o universo voltado ao trabalhador!

Isso posto, nós trazemos o formato da Cartilha do Trabalhador, tal qual a Carteira de Trabalho, que dignifica, que coloca o ser humano, sempre que respeitados seus deveres e seus direitos, numa condição de dignidade, de civilidade. Essa cartilha seguiu o mesmo exemplo, o mesmo formato, a mesma orientação. Isso data do presidente Getúlio Vargas quando ele instituiu a Carteira do Trabalho, mais uma conquista trabalhista.

Muito me honra retornar hoje a esta tribuna para falar da questão do emprego e do desemprego, não somente para felicitar essa empresa pela iniciativa da criação de 400 postos de trabalho para pessoas com mais de 40 anos, mas solicito encarecidamente aos companheiros da Bancada do PT que nos ajudem junto ao Governo Federal para que liberem mais verbas para a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação social; para que o Secretário Remígio, Secretário do Ministério do Trabalho e do Emprego, abra os cofres para que tenhamos contratações, atendendo assim, positivamente, a nossa demanda. Grande parte da qualificação dos trabalhadores é desvirtuada, grande parte não atende à especificidade que o mercado procura. É hora de 0termos a compreensão, e aí solicito, Ver. Margarete Moraes, que leve ao Secretário Remígio, ao nosso Presidente e ao Ministro do Trabalho, o pedido de maiores verbas para o Rio Grande do Sul, e que dêem atenção principalmente a Porto Alegre, porque, cada vez mais, a Fundação sofre um processo de esvaziamento de suas atribuições. Dessa forma, quem sabe – entendo que os Vereadores da Frente Popular têm também um compromisso na geração de emprego e renda – nós possamos contribuir com a colocação de jovens e de pessoas com mais de 40 anos no mercado de trabalho.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ouvi atentamente a fala da Verª Maristela Maffei, que foi Relatora, no primeiro momento, do Orçamento para 2006. Quero saber, primeiro - para o entendimento de todos os Vereadores - apesar de já saberem, mas é importante para as pessoas que nos assistem nas suas casas - qual foi o critério e a qual a metodologia utilizada pelo Ver. João Antonio Dib, como Presidente da CEFOR? O Ver. João Antonio Dib entendeu que este ano deveria haver sorteio - e eu não vou entrar aqui no mérito se o Vereador agiu certo ou errado, mas através do sorteio, Ver. Dib, para o Plano Plurianual, foi sorteada a Verª Maristela Meneghetti; e o critério que V. Exª utilizou foi o de que quem fosse sorteado não poderia sê-lo novamente. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias foi sorteado o Ver. Luiz Braz; para o Orçamento, ficou a Verª Maristela Maffei e este Vereador; no sorteio, foi escolhida a Verª Maristela Maffei. Como o Relatório da Verª Maristela Maffei não foi aprovado, utilizando o critério só sobrava este Vereador, e este Vereador fez o Relatório, sim, ficou o fim de semana inteiro fazendo o Relatório, analisando as 199 Emendas, e quero dizer, com toda a tranqüilidade - já que tive a oportunidade, a felicidade, com muita alegria, quero dizê-lo, de ter sido nomeado Relator em 2003 e 2004, e, agora acabei sendo Relator em 2005 - que utilizei os mesmos critérios utilizados anteriormente. E quais foram os critérios? Primeiro: baseei-me na Lei de Responsabilidade Fiscal; segundo: as Emendas deveriam estar vinculadas ao Plano Plurianual; terceiro: as Emendas deveriam estar vinculadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, e, depois, à disponibilidade de recursos.

Quando eu vejo que a Vereadora disse - e ela disse, são palavras textuais - que “não queria forçar a rejeição de Emendas, pela questão de santa inquisidora...”, ora, eu quero dizer para os senhores e para as senhoras que a análise que eu fiz foi uma análise técnica; eu não estou aqui para fazer média com Vereador a ou b, para deixar para o Plenário decidir. Dentro daqueles critérios, o que eu fiz? Vetei as Emendas! E vou dizer: nos três anos em que eu fui Relator, pergunto: alguma Emenda de pavimentação de rua foi aprovada? Não foi aprovada! Não foi aprovada, porque este Vereador entende que isso é uma prerrogativa do Prefeito; agora, a Vereadora tem um entendimento diferente; aceito o entendimento, mas não concordo, como não pude concordar também com a Emenda nº 199 da Vereadora, e eu vou ler rapidamente. Na realidade, não chega a ser propriamente uma Subemenda, Vereadora, porque, quando a Verª Sofia Cavedon retirou as 62 Emendas, passa a ser uma Emenda de sua autoria, e não é Subemenda. Então, o que eu vou ler é uma Emenda de sua autoria. A senhora propõe a retirada de 3 milhões de reais de recursos alocados para construção, retomada de projetos, adequação de creches conveniadas com a Prefeitura. E aqui há uma série de quase 40 creches. Três milhões, Vereadora, a senhora quer tirar do custeio. E eu digo isso para a Verª Sofia: tirar do custeio é pegar e dizer para o Prefeito: “Prefeito, vai para a casa, que nós vamos ser o novo Prefeito agora”.

Ora, nós temos uma seriedade, nós temos de cumprir as coisas de forma íntegra e séria. Eu quero fazer esse desafio, porque esta discussão é importante. Ora, questão de obras... Obras são uma prerrogativa do Executivo. Então, nós temos de ter esse cuidado. Eu desafio também se os critérios que eu utilizei em 2003 e 2004 não eram os mesmos. Foram os mesmos critérios que eu utilizei, sim! Agora, talvez para uns que estavam do lado não interessa. Ora, eu quero dizer que os critérios foram os mesmos. Já conversei com alguns Vereadores da base que também estavam chateados comigo porque não foram contempladas suas Emendas de pavimentação. Ora, senhores, daqui a pouquinho, nós vamos começar a fazer um leilão se cada Vereador vai ter direito a 50 metros, 100 metros, 150 metros de pavimentação.

Então, com este Vereador como Relator, vocês não terão essa conceituação. Desculpem a franqueza, mas eu acho importante trazer este detalhe e dizer que os critérios que eu utilizei foram os mesmos. Agora, eu não estou aqui para fazer média com nenhum Vereador e para o Plenário. Isso seria, de minha parte, uma irresponsabilidade, porque, na realidade, nós estamos lidando com um Orçamento de 2 bilhões e 157 milhões. E há uma coisa que eu aprendi na vida: tudo é atitude e tomada de decisão, seja a favor ou contra. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente Verª Manuela, convido a fazer uma reflexão sobre a pág. 10, do caderno da política, no jornal Zero Hora de Porto Alegre de hoje: “Suspeita de corrupção esvazia Grêmio Estudantil do Julinho”. Eu não vou analisar a parte da corrupção. Com a renúncia da Presidenta do Grêmio Estudantil Júlio de Castilhos, o GEJC, estão disputando três chapas, que disputam os votos de quatro mil alunos. Desta vez, nada de manifestos contra os governos e defesa do ensino público, que tornaram o Grêmio Estudantil Júlio de Castilhos o símbolo da resistência. As propostas são prosaicas: a volta da festa com bandas, os torneios de sinuca, xadrez e futebol de salão, e carteira escolar entregue no prazo.

Quando os jovens vetam, desta maneira, a credibilidade dos políticos no País, e quando nós, que procuramos ser impecáveis, erramos, evidentemente, procuramos, esforçamo-nos para tornarmos a política uma atitude - mais do que uma atividade - de dignidade. Parece-me que nós temos de começar a pensar onde estão e para onde se dirigem os jovens de nossa época. Talvez nós é que necessitemos, agora, estudar o jovem.

Nós estamos, como sociedade, dando de presente aos jovens uma sociedade violenta, uma sociedade extremamente corrupta, uma sociedade com a toxicomania tomando conta, como o quarto Cavaleiro do Apocalipse, e, por fim, ceifando as suas vidas, absurdamente, nas estradas brasileiras, ou na toxicomania, ou, ainda, no suicídio, ou dando às nossas meninas a gravidez na adolescência. São com essas coisas, é com este conjunto de presentes bem embrulhados e com uma linda fita, como o Cavalo de Tróia entregue a cada jovem, que essa repercussão começa a ter esse tipo de resposta. Está na hora de examinarmos com mais profundidade esta questão. Não à violência de uma escola que suprime o ensinamento da vida e dá apenas Português e Matemática para a instrução deles! Nós estamos precisando de uma bengalada. E na cabeça de certas pessoas que acham que este País vai bem, a bengalada tem de ser escrita com “m”, e tem que ser muito bem dada, não com “n”, mas com “m”, de “bemgalada”. E que esta seja mais uma “bemgalada” que nós como sociedades sofremos nas nossas cabeças como metáfora de um oferecimento aos nossos jovens de um imenso buraco de ozônio; de oferecimento aos nossos jovens de um efeito estufa insuportável; de um oferecimento aos nossos jovens e às próximas gerações de uma terra inabitável; de um oferecimento para os nossos jovens das seqüelas mais graves possíveis de uma modernidade e de uma pós-modernidade onde o homem foi relegado a um plano secundariíssimo em presença dos bens materiais.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Conforme acordo feito entre as Lideranças e a Mesa, ficou estabelecido votarmos na seguinte ordem: Requerimento s/nº, da Verª Clênia Maranhão, solicitando Regime de Urgência para o PLCE nº 010/05; PLCE nº 006/05; PLCE nº 008/05; Projeto de Resolução nº 064/05; PLL nº197/05; PLL nº 214/05; PLL nº 225/05; PLL nº 237/05; PLL nº 239/05; PLL nº 248/05.

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Requeiro que V. Exª faça a leitura das ementas para que possamos nos preparar, principalmente para aqueles Projetos de fundo, tipo Tribunal, porque estamos negociando algumas Emendas com o Governo.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação a ordem dos Projetos acima estabelecida pelo acordo de Lideranças. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA .

 

REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. s/n.  (Ver.ª Clênia Maranhão) – requer Regime de Urgência para o Processo n.º 6539/05 -  PLCE 010/05, que estabelece a utilização do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como indexador da Unidade Financeira Municipal (UFM); altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n. 07, de 07 de dezembro de 1973, e alterações; revoga o art. 5º da Lei Complementar n. 212, de 29 de dezembro de  1998; os parágrafos 2º a 5º do art. 2º, da Lei Complementar n. 303, de 20 de dezembro de 1993; a Lei Complementar n. 48, de 28 de dezembro de 1979 e o inciso IX do art. 1º da LC 482, de 26 de dezembro de 2002, e dá outras providências.  (incluído em 30-11-05)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento que solicita Regime de Urgência ao PLCE nº 010/05, de autoria da Verª Clênia Maranhão. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de Regime de Urgência ao PLCE nº 010/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Presidente Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Bancada do Partido dos Trabalhadores, da Frente Popular, público presente e assistência do Canal 16, eu venho aqui manifestar a posição da nossa Bancada contrária ao Requerimento, pois está mais do que evidente que não é uma simples troca de índice que está em questão. O que está em questão é um aumento de impostos, popularmente tratado como um tarifaço. Por quê? É muito simples de se entender o que está acontecendo: se durante bastante tempo o IGPM – Índice Geral de Preços ao Consumidor - foi um índice sólido, sustentável, vigoroso, que foi importante para a manutenção das contas públicas, da responsabilidade fiscal, ele não pode, agora, de maneira casuística e oportunística, ser alterado porque momentaneamente ele está representando uma estabilidade e um indexador menor. E falo isso porque se o IGPM foi um índice elevado durante um período bastante prolongado, com certeza o que o IGPM incorporou aos preços já prevê a possibilidade dessa baixa que ele proporciona, que ele indica hoje. Então, existem os acúmulos, existem as gorduras dentro do Projeto, dentro do índice acumulado nos períodos passados, que remetem agora para o presente e para o futuro a não-necessidade de ele ser elevado. É isso que acontece. E o IPCA, que foi um índice baixo no passado, e que, possivelmente, tenha mesmo a defasagem, que não acumulou, que não guardou as reservas que o IGPM guarda, agora em ascensão, é guindado pelo Governo para ser utilizado como índice oficial. Isso é uma forma mascarada de aumentar impostos. E quanto a isso nós somos contrários, porque o IGPM já incorporou as práticas e os valores que indicam, que orientam e que sustentam os patamares atuais das cobranças, dos preços, já guardam essa valoração.

Então é importante que se tenha isso em conta e alterar para um outro índice que tem uma subida aguda, que é mais de 200% - se comparado, no período -, é, sim, um brutal aumento de impostos. E é por isso, Ver. Brasinha, que a sociedade está reclamando, porque não aceita mais ser lesada, não aceita ser cobrada através desse instrumento.

Comete um outro equívoco, o Governo, quando diz que vai indexar todos os contratos, porque, por exemplo, na Prefeitura de Porto Alegre as empreitadas eram corrigidas pelo índice do CESO – Cadastro Especial de Serviços e Obras. O CESO é um índice setorial, que abrange os valores específicos das empreitadas que contêm mão-de-obra, materiais, serviços específicos da câmara setorial da construção civil basicamente. Por exemplo, um contrato gigantesco, como o da 3ª Perimetral, é praticamente corrigido em mais de 95%, todo pelo índice do CESO. Pois bem, pela palavra do Governo, esses contratos passariam a ser corrigidos pelo IPCA; de forma equivocada.

Portanto tem erros, tem aumento de impostos e há grandes problemas e equívocos em adotar-se essa política que o Governo está propondo. Por isso, nós entendemos, sim, que esse aumento de impostos, essa sobretaxação, que não só eleva impostos, como eleva a Planta de Valores, como eleva uma série de elementos, cujos custos vão ser repassados para a sociedade, para o usuário, vão lesar os consumidores, não deve prosseguir nesta Casa. Porque é equivocado o entendimento que estão tendo o Governo e a Secretaria da Fazenda em relação a isso. Ou, então, é uma manobra ardilosa de enganar o povo, passando mais um tarifaço.

Não basta o que o Governador Rigotto já fez, onerando os consumidores gaúchos, inclusive demonstrando praticamente em alguns preços, como telefonia e combustíveis, que são exageradamente os mais caros do Brasil devido a esse repasse de tributos para a sociedade, e que nós não toleramos mais. Um abraço, obrigado e espero que tenham coerência.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de Regime de Urgência ao PLCE nº 010/05, de autoria da Verª Clênia Maranhão.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho com muito gosto, Ver. Todeschini, discutir também esse tema, porque eu não fujo da raia. Eu quero analisar com muita tranqüilidade, e, primeiro, dizer por que o índice do IGPM já foi mais alto e, hoje, não é o índice indexador mais alto. Até 2002, antes da eleição presidencial, o IGPM estava num patamar mais ou menos igualitário ao do IPCA. Com a perspectiva de vitória do Presidente Lula e com a perspectiva de mudança da política econômica - porque se imaginava que o Presidente Lula governaria para os pequenos, para o setor produtivo; não se imaginava que o Presidente Lula iria governar para os banqueiros, que não ia manter o superávit primário da envergadura que tem mantido, conseqüentemente, o IGPM, Ver. Maurício - pois 60% dele é composto do índice ampliado, do atacado, que a referência é o dólar, e como o dólar, pela política neoliberal que deu prosseguimento o Presidente Lula, baixou -, conseqüentemente, o índice do IGP-M começou a reduzir, e o índice do IPCA manteve-se. Eu quero dizer em primeiro lugar, Ver. Todeschini, que outras Prefeituras, inclusive a prefeitura de Belo Horizonte, administrada pelo PT, já adota o IPCA; as Prefeituras de Curitiba, de São Paulo e de Salvador também já adotam o IPCA. Agora, eu não vou entrar nesse tema com paixão; vou entrar com a realidade. Dizem os Economistas - e aí eu vou-me recorrer do Professor Antonio Fraquelli, professor renomado -, que ao fim e ao cabo os índices acabam se acertando lá no final. Ora, tem-se que dizer aqui nesta tribuna, Ver. José Valdir, que o Governo fez votar nesta Casa, e esta Casa aprovou, que o índice do servidor público vai ser pelo IPCA. Portanto, 50% das receitas líquidas, que são consumidas com o servidor público, terão como índice o IPCA. Acho que o Governo está correto ao dizer que vai pagar e receber pelo IPCA - aí começamos a entrar numa boa discussão. Nós não votaríamos e não começaríamos uma discussão favorável se fosse uma questão pontual do IPTU. Digo que a Bancada está discutindo junto com o Governo, junto com a base do Governo. Agora eu quero dizer especialmente ao querido Ver. Todeschini, para que ele venha a esta tribuna, porque ele é especialista nessa matéria! O povo pode ter memória curta, mas eu não tenho. Quem é que aplicou o tarifaço do DMAE? Além do IGP-M, V. Exª realinhou as tarifas do DMAE em 18,9%. Mas V. Exª tem know how nessa matéria! V. Exª estabeleceu o IGP-M e realinhou as alíquotas do DMAE; arrumou lá uns cálculos que só V. Exª e as empreiteiras entendiam, mas realinhou. E agora vem aqui esbravejando, esbravejando. V. Exª tinha que esbravejar contra esses absurdos, de o seu Governo estar pagando essa banqueirada, coisa vergonhosa. O povo morrendo de fome, e o PT dando dinheiro para banqueiro, e V.Exa. fica num silêncio sepulcral. Queremos debater com toda a tranqüilidade, Ver. Nereu D’Avila, dizer que o Governo está adotando uma política. Não é de um, de dois ou de três meses; é para a política do Governo. Portanto, nós estamos debatendo a matéria, com muita tranqüilidade. Agora, não fica bem a V. Exª, que governou esta Cidade por 16 anos e que praticou, quando no comando do DMAE, realinhamentos quase que anuais, além do IGP-M. E mais, pela Lei Federal isso não era possível, Ver. Elói Guimarães, porque a partir de 1995 os realinhamentos só podiam ser anuais, e o Ver. Todeschini os praticava mensalmente, contra a Lei, até o ano de 2 mil e pouco; depois é que os realinhamentos passaram a ser anuais. E agora vem, aqui, colocar desta forma. Vamos “devagar com o andor que o santo é de barro”! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de Regime de Urgência para o PLCE nº 010/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, queria saudar também os porto-alegrenses que acompanham nossos trabalhos. Neste momento, estamos discutindo um Projeto de Lei do Executivo que, quando aprovado, fará a unificação de todos os índices usados pela Prefeitura de Porto Alegre. Queria a atenção das Sras. Vereadoras e dos Srs. Vereadores, que ainda não tiveram a oportunidade de estudar detalhadamente este Projeto, dizendo que todas as capitais brasileiras, todas, com exceção de Porto Alegre, não usam mais o IGP-M como unidade financeira municipal.

Evidentemente que todos que leram o Projeto sabem que não se trata de um Projeto de aumento de impostos, e todas as Vereadoras e os Vereadores que o leram com atenção sabem disso, porque o índice, ainda usado pela Prefeitura em relação a algumas questões, é o IGP-M. O Plano Plurianual que esta Casa aprovou trata do IPCA; a Lei de Diretrizes Orçamentárias, idem, portanto é necessária a unificação do índice, como já fizeram as demais Capitais brasileiras. Por que as capitais brasileiras retiram o IGP-M como seu índice? Porque ele é um índice que sofre uma enorme oscilação, dependendo da flutuação cambial. Quero citar, como exemplo, os meses entre a vitória do Presidente Lula e a sua posse, quando houve toda uma segurança internacional em relação aos investimentos, em que o IGP-M teve um aumento de mais de 30%, pois o dólar é um fator decisivo na definição do IGP-M. Neste momento, casualmente, pela crise política e ética nacional brasileira, nós tivemos como conseqüência uma baixa do IGP-M. Todos os economistas que têm falado – não os políticos – na imprensa, têm defendido esta mudança, motivo pelo qual estamos mudando para o IPCA, que é um índice mais real, é um índice mais próximo do quotidiano dos consumidores e dos contribuintes. Se continuarmos usando o IGP-M como índice, teremos o risco de, no próximo ano, ter uma nova flutuação cambial, ter uma mudança dos índices de composição do IGP-M e sofrermos, como conseqüência, como historicamente tem acontecido, uma enorme flutuação do índice do IGP-M. Portanto, protege-nos e protege os contribuintes a definição do IPCA, que é um índice, Verª Manuela, muito mais nacionalista, é um índice que trabalha os preços efetivos dos consumidores. Não está sendo definido pela política econômica internacional, hoje, evidentemente, decidida pelo capital financeiro.

Por que a mudança deste índice? Porque todo o Poder Público tem necessidade de ter um índice único quando se refere às Receitas e quando se refere as suas Despesas. Ao contrário do que alguns Vereadores têm dito, num discurso pouco comprometido com o estudo técnico desta matéria, queria dizer que todos os índices da Prefeitura serão uniformizados e que, enquanto estiver este Governo, este será o índice. Um índice mais próximo dos produtos de consumo diário, um índice que é definido pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -, referente aos salários de zero a 40 salários mínimos dos trabalhadores deste País. É aquilo que define o preço dos produtos do consumo diário, do feijão, do arroz, da cesta-básica dos contribuintes.

Portanto, efetivamente, os Vereadores têm que fazer um estudo sobre a questão dos índices econômicos e esperamos que a votação deste Projeto seja pautada pelos interesses dos contribuintes desta Cidade, que serão, a médio prazo, beneficiados com a troca do IGPM pelo IPCA.

Quero dizer ainda para todos os contribuintes que optarem por pagar o seu IPTU com desconto de 20%, o que está garantido neste Projeto de Lei, que não haverá nenhum aumento, é zero de aumento! Ele não será atingido por nenhum aumento! E eu gostaria que os Vereadores de oposição, que subiram, muitos dos quais com frases feitas, para fazer este debate, tivessem também este tipo de procedimento, de explicar aos contribuintes as vantagens deste Projeto, e não fizessem de uma discussão tão importante, que trata do bolso dos contribuintes porto-alegrenses, uma disputa rebaixada, uma disputa eleitoreira, uma disputa de uma oposição não-conseqüente. Nós estamos aqui tratando de uma questão muito séria. Nós estamos tratando aqui da questão da unificação da moeda de um Município da importância de Porto Alegre! E nós estamos muito conscientes, muito seguros neste Projeto, e temos tido, por parte da sociedade, fundamentalmente por parte dos contadores, dos economistas que não têm vinculações políticas à defesa desse Projeto, porque ele equilibra as finanças públicas, porque ele é mais transparente, porque ele é mais real e ele está mais de acordo com os interesses, as definições e o padrão de consumo dos nossos contribuintes. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de Regime de Urgência para o PLCE nº 010/05.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, os economistas têm lado também. Nós, aliás, temos Celso Furtado, mas temos aqueles que justificaram os dez anos de neoliberalismo em nosso País. Nunca faltaram economistas para justificar o Estado mínimo, para justificar o não-aumento do salário mínimo, para justificar as desigualdades sociais; inclusive temos economistas que acham natural o capitalismo.

Portanto, argumentar que economistas têm ou não têm lado e que os políticos têm ou não têm lado, eu não acho que seja um argumento real.

Nós temos muitas formas de trabalhar a questão do IPTU. Esta Casa, quando eu ainda não estava presente, muitas vezes fazia muitos escândalos com relação à antecipação do pagamento dele para gerar Receitas para o Município.

O Vereador da nossa Bancada, Raul Carrion, há muitos anos trabalha com a questão da reforma urbana. E de tanto debatermos o Estatuto das Cidades e de tanto ouvi-lo falar, aprendi algumas coisas. Nós sabemos que podemos regulamentar, no nosso Município, a questão do IPTU progressivo com relação aos vazios urbanos, com os espaços que são utilizados na nossa Capital para mera especulação imobiliária e que não há nenhuma diferenciação no pagamento do seu IPTU ano a ano. Essa é uma forma justa de aumentar Receitas para o Município de Porto Alegre. Afinal de contas, vamos estar taxando aqueles que usam a terra urbana, o solo urbano do nosso Município para não fazer nada, para ganhar dinheiro em cima de dinheiro, como chamamos.

Agora, um Projeto de Lei que altera o índice e não é só alteração do índice, mas altera o índice de forma parelha, taxando da mesma maneira aquele que mora no barraco e aquele que mora na mansão, não é um Projeto que tenta, minimamente, contemplar a desigualdade social que alguns economistas vêem, e outros não vêem, mas existe; objetivamente, existe. Esse Projeto, para além de alterar o índice, gerando aumento de imposto, sim, foi calculado por economistas, não por políticos. Se os políticos têm lado, Verª Clênia Maranhão, foi um economista que fez o cálculo e que mostrou o real aumento de impostos com essa troca de índice. Se não temos preocupação, se essa questão do aumento não é o que está no centro do debate, eu não vou votar favoravelmente, mas gostaria de ver o Governo votando favoravelmente à Emenda do Ver. Bernardino, que pauta essa troca de índice para 2007, porque, neste momento, ela se trata, sim, de uma política oportunista no sentido de trabalhar com um índice que teve uma maior alta. Esse é o critério real da seleção.

Bom, se é para trazer estabilidade, se é para trabalhar apenas com uma moeda, Ver. Sebastião Melo, joguemos, então, para 2007. Nós não sabemos qual vai ser a variação do IGP-M e do IPCA, em 2007, sabemos? Temos bola de cristal? Prevemos as crises mundiais? Prevemos o aumento no preço da batata ou do arroz? Nós não prevemos. Aliás, eu acho muito complicado, em geral, esses índices, porque todos eles são vulneráveis, todos eles podem sofrer alterações. Inclusive, nós temos e podemos perceber, em todos os países da América Latina, uma pequena variação na taxa do dólar. Nós não temos mais, nos Estados Unidos, a economia sólida, aliás, temos uma dívida milionária naquele país, uma das maiores dívidas do mundo, para poder remexer na economia mundial ao seu belprazer, do ponto de vista do valor do dólar. Mesmo a Venezuela, que é um país visto como em crise pelos Estados Unidos da América, mantém a variação do dólar muito estável. Portanto, esse também não é um argumento.

Agora, o que nós temos que trabalhar, se quisermos trabalhar com a questão local, se usarmos o argumento de que vamos trabalhar com o IPCA, pela questão de ser o preço para o consumidor, ora o consumidor, a pessoa real, trabalhemos com os anseios reais da população de Porto Alegre, que lotam as caixas de e-mail – talvez, alguns de vocês não leiam as caixas de e-mail, porque não gostam das tecnologias – pedindo a não-troca do índice, não porque têm problema ou porque entendem o que é IPCA ou IGP-M, mas porque são contra o aumento de impostos, ainda mais da maneira unilateral, da maneira linear como está sendo feito, a partir desse Projeto de Lei.

Se é para mudar índice, mudemos não no momento em que o índice tem uma variação maior que outra e que aumenta o imposto; se é para mudar índice, não vamos mudar o índice da mesma maneira para o pobre e para o rico. Se é para mudar índice, vamos trabalhar, sim, com a realidade da população de Porto Alegre, que ouviu muito discurso político, muita demagogia no período eleitoral, e que, agora, aos poucos, dia a dia, hora a hora, ação por ação, vai percebendo formas diferentes de governar.

Eu ainda acredito que esta Câmara seja composta por políticos que tenham a capacidade de ouvir os economistas, de fazer justas avaliações a partir do que o que eles dizem, porque eles também sempre têm lado, e, na maior parte das vezes, Ver. Sebastião Melo, eles estão do lado dos poderosos e não daqueles que são, de fato, oprimidos socialmente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos as Emendas nºs 01, 02 e 03, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, ao PLCE nº 008/05.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, solicitando Regime de Urgência para o PLCE nº 010/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM e 09 votos NÃO.

Apregôo os seguintes Requerimentos:

Requerimento que solicita votação em destaque as Emendas nºs. 04, 06, 09 e 11 ao PLCE 006/05;

Requerimento que solicita votação em destaque o § 2º, inciso III do art. 1° da Mensagem Retificativa ao PLCE nº 006/05;

Requerimento que solicita votação em destaque o inciso II do art. 25, ao PLCE nº 006/05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5586/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 006/05, que altera dispositivos da Lei Complementar n. 197, de 21 de março de 1989 e dá outras providências. (transmissão de imóveis) Com Emendas nos. 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11 e 12. Com Mensagem Retificativa.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e às Emendas nos. 01,02, 04, 05, 06, 07, 08, 11 e 12 e pela existência de óbice de natureza jurídica à Emenda n. 09.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

- retiradas as Emendas nos. 03 e 10;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 28-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLCE n° 006/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/05.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, nós já tivemos várias oportunidades neste ano de 2005 para discutir a necessária arrecadação do ITBI, em base do não-pagamento da totalidade do tributo, mas, sim, de forma escalonada. O ITBI, para quem não sabe - é importante que os telespectadores da TVCâmara saibam -, incide sobre o valor total do imóvel. E uma percentagem de 3% sobre o valor total do imóvel para alguém que já fez a compra, com as despesas cotidianas que tem para fazer e, ao mesmo tempo, com o valor da escritura que tem de pagar, na sua totalidade para a Prefeitura, torna-se muitas vezes inviável. E o que acontece, de regra, é que a pessoa acaba fazendo um contrato de compra e venda e fica, como se diz, com um contrato de gaveta, porque ele não consegue ter o dinheiro para pagar a sua totalidade.

O que o Ver. Bernardino Vendruscolo, no início deste ano, propôs é o parcelamento do pagamento do ITBI - é isso que está em discussão, está em pauta.

Eu dizia inclusive que, no passado, se deixou uma grande oportunidade de lado, a qual nós não deixaremos hoje. O dia 30 de novembro vai ficar marcado na história desta Câmara como um bom momento neste espaço democrático da cidade de Porto Alegre, quando nós parcelarmos o ITBI.

Sem dúvida nenhuma que o Sindicato das Empresas Imobiliárias – Secovi e a Agademi - devem festejar conosco e incrementar uma política de efetivação de imóveis no nome da pessoa que é a real proprietária do imóvel, para que, de hoje em diante, a partir de amanhã, deixemos de ter contratos de gaveta, contratos de compra e venda, a fim de que nós tenhamos escrituras que possam render aos cofres públicos o devido tributo, que é o ITBI. Nós sabemos que a Prefeitura passa por dificuldades há três ou quatro anos, que temos alguns tributos importantes, sendo o mais importante o de arrecadação direta em Porto Alegre, o ISSQN. Nós já mexemos em alíquota desse tributo.

Eu dizia há pouco ao diligente funcionário da Secretaria da Fazenda, que está aqui conosco, o André, que há setores que não contribuem. Ver. Brasinha, enquanto V. Exª paga os tributos do conserto que faz lá na oficina, pois está legalizado, tem visibilidade, há muita gente na dita informalidade que se encontra assim exatamente para sonegar. E o não-parcelamento do ITBI fazia uma chamada informalidade de escritura, que é o tal de contrato de gaveta.

Portanto a partir de amanhã, senhoras e senhores, vamos registrar os imóveis, vamos ter o ITBI parcelado e vamos pagar religiosamente, a cada mês, a parcela devida à Prefeitura Municipal, para que ela possa honrar os seus compromissos, melhorar o serviço público, melhorar o salário dos seus servidores e cuidar da cidade da Porto Alegre, a nossa Capital. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. João Carlos Nedel, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, quero aqui ressaltar que se nós estamos recebendo hoje para votação este Projeto de Lei Complementar do Executivo, que dá possibilidade para o cidadão que vai pagar o seu imposto de transmissão poder fazer isso de forma parcelada, pelo menos temporariamente, ele pode fazer esse parcelamento. Se nós chegamos a este Projeto de Lei Executivo, nós devemos realmente dizer que houve um trabalho anterior do Ver. Bernardino Vendruscolo, e esse trabalho tem que ser ressaltado, porque foi o Vereador quem primeiro sugeriu a todos nós aqui, Ver. Nedel, que pudéssemos oferecer ao nosso cidadão a possibilidade de parcelar o pagamento desse tributo. E o Ver. Bernardino, que trabalha nessa área, ao apresentar este Projeto - eu acredito -, foi movido exatamente pela grande quantidade de contratos de gaveta que nós temos hoje aqui no Município de Porto Alegre. Esses contratos de gaveta colocam em perigo primeiramente o cidadão que está, de uma forma ou de outra, tentando adquirir um imóvel. Ele faz o contrato de gaveta, pensa que está protegido por esse contrato, mas, em vez de proteção, o contrato de gaveta dá a esse cidadão, na verdade, a possibilidade de ser traído no tempo e, quando ele for fazer o registro do imóvel, ele verá que o cidadão que vendeu o imóvel para ele também vendeu para outras pessoas, como em tantos casos que têm ocorrido no nosso Rio Grande do Sul, em todo o País. E o grande sonho de ter um imóvel, de ter a sua casa própria, cai por terra.

Então, o que fica bem entendido é que o que garante a propriedade, o que garante que o cidadão vai ser proprietário de um imóvel é a escritura pública. Antes de ir ao cartório e antes de firmar a escritura pública, nada adianta. O cara tem um contrato de gaveta, e esse contrato pode ser honrado ou não. Se quem está vendendo o imóvel, está agindo de forma honesta, tudo bem, o cara está protegido pela honestidade de quem vendeu; agora, se quem está vendendo o imóvel não é um cara honesto, é um golpista, ele pode estar vendendo esse imóvel para outras várias pessoas.

Então, é claro, existe a necessidade de se fazer essa transmissão, e ela só é feita quando o cidadão vai ao cartório e assina a sua escritura pública - isso é que dá a propriedade. Agora, para assinar a escritura pública, ele tem, Ver. Nedel, que já ter pagado o Imposto de Transmissão. Nenhum cartório está aceitando a escritura pública se não for apresentado, lá, o pagamento, a quitação do pagamento do Imposto de Transmissão.

Esse Projeto que teve início com o Ver. Bernardino Vendruscolo, que agora é apresentado aqui pelo Executivo dá essa possibilidade para todos nós, em Porto Alegre, porque quando o cidadão tiver esse contrato de gaveta, ou aqueles que quiserem fazer a transmissão imediata e não tiverem o dinheiro para fazer esse pagamento... Porque, na verdade, em quase todos os contratos, o que nós lemos, na legislação, é que nós precisamos ter 3% acumulado, em nossas reservas, para pagar esse Imposto de Transmissão. Então, agora, esse Imposto de Transmissão, Verª Manuela, pode ser pago de forma parcelada, depois que nós aprovarmos este Projeto de Lei que vem do Executivo. Mas eu vou realçar, mais uma vez, Ver. Mario Fraga, que se nós estamos tendo a oportunidade de votar esse Projeto, hoje, aqui, do Executivo, isso se deve, exatamente, a essa iniciativa do Ver. Bernardino que propiciou que nós possamos ofertar isto para a nossa população: a possibilidade de parcelar esse Imposto de Transmissão.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLCE n.º 006/05.

 

O SR. MARIO FRAGA: Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara, demais pessoas presentes no nosso plenário, também venho a esta tribuna para elogiar esse Projeto do Executivo que tão bem vai fazer à população que tem esses contratos e que até hoje não fizeram as escrituras. Então, nós, da Bancada do PDT, apoiamos integralmente este Projeto e queremos ressaltar, assim como o fez o Ver. Luiz Braz, o quanto foi importante a apresentação do Projeto do Ver. Bernardino, que naquele momento nos trouxe uma idéia - e também era bom aquele Projeto do Vereador -, tanto que este Vereador, Ver. Bernardino, votou favorável ao seu Projeto naquele momento, mas o Prefeito Fogaça alegou algumas razões para que nós vetássemos algumas partes, mas hoje manda para a Casa o Projeto completo, baseado no que diz respeito à Secretaria Municipal da Fazenda. Então, nós, do PDT, vamos votar favorável, e damos os parabéns ao Executivo e principalmente ao Ver. Bernardino, que trouxe esta idéia para a Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLCE n.º 006/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, nobres Vereadoras e Vereadores, sobre o Projeto do parcelamento do ITBI, inclusive na formatação, fomos parceiros com o Ver. Vendruscolo, com sugestões. Há um Projeto encaminhado por este Vereador a respeito do ITBI sobre cooperativas habitacionais, o que também faz parte desse Projeto, no seu art. 16.

As cooperativas habitacionais até então pagavam duas vezes o ITBI. Pagavam, se não fosse do sistema financeiro, 3% na aquisição da sua área; construíam a cooperativa, e, no momento da individualização, mais 3%; quer dizer, o cooperativado pagava 6% de Imposto de Transmissão.

Encaminhamos um Projeto e também conversamos, trocamos idéia com a Secretaria da Fazenda, e faz parte do seu artigo 16, porque essa bitributação, esse ato cooperativado, na Lei Federal, não pode acontecer.

Então, havia uma proposta do Executivo, inicialmente, de 0,5% na compra da área e 0,5% na individualização. Inclusive nós sugerimos, na época, que cobrasse 1% na aquisição da área, para justamente não deixarmos algo para discussões jurídicas futuras, devido ao ato cooperativado. Então, está no Projeto, hoje, em 3% mais 3%, ou de 0,5%, se fosse financiado, mais 3%, apenas 1% da taxa de ITBI para cooperativas autogestionárias. Encaminhamos também a esse Projeto uma Emenda que, no artigo 16, limita a média das cooperativas autogestionárias para oito salários mínimos - cooperativas autogestionárias, cooperativas que não dependem de empréstimos. Oito salários mínimos realmente é um valor muito pouco das cooperativas com esse índice; estamos sugerindo de oito para dez salários mínimos regionais, a média, para aqueles que possam ter apenas o pagamento de 1% de ITBI. Confiamos plenamente no sentido de que é mais um passo, mais um avanço na nossa apuração fiscal do Município, na justiça social do Município, principalmente no que concerne ao cooperativismo, todo o esforço coletivo, um esforço social, em que a população se reúne num certo segmento em busca da casa própria, em busca do menor custo, com dificuldades. E o ITBI busca, atualmente, justamente onerá-los mais, fazendo com que as cooperativas, também, na sua individualização, não façam a sua regularização.

Então, agora, com este Projeto, todos aqueles que fizerem parte das cooperativas pagarão 1% de ITBI. Muito obrigado e peço uma especial atenção aos nobres Vereadores para que este Projeto seja aprovado e esta Emenda também seja acolhida. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE n.º 006/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. João Carlos Nedel, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, inicialmente, com justiça, tenho de dizer que o meu colega de Bancada, de Partido, por ser um homem da área imobiliária, é conhecedor profundo desta matéria, que é o Ver. Bernardino. Eu poderia dizer, Ver. Bernardino, que, dos vários Projetos que V. Exª apresentou, este foi o Projeto destaque neste primeiro ano de mandato. E, portanto, quero cumprimentar V. Exª, porque suscitou perante a Casa, perante a sociedade, e o Governo sensibilizou-se - o Prefeito Fogaça e o Secretário Cristiano Tatsch, sensibilizados com o bom debate, às vezes até duro, entendendo que esta era uma matéria de competência exclusiva do Executivo, ao vetar o Projeto do Bernardino -, ele manda, junto com o Veto, um Projeto sobre o ITBI. Então, evidente que tem o seu mérito a Prefeitura, mas o grande mérito é do Ver. Bernardino. Isso temos de deixar destacado; temos de deixar sublinhado, gizado. Ora, a causa tem mérito. Porque, primeiro, o Governo havia entendido que era em 10 parcelas, mas acabou modificando para 12, naquilo que era originário da proposta do Ver. Bernardino, ou seja, permite, sem correção monetária, o parcelamento em até 12 vezes, Verª Sofia. É um avanço. Das dificuldades que nós temos, nós sabemos que contratos de gaveta existem aos milhares no País, Ver. Ismael, neste Estado e nesta Cidade, mas eles continuam sendo de gaveta também não só por razão de ITBI, muitos não querem aparecer na praça nunca e, portanto, mantêm os contratos de gaveta. Isso também é verdade. É verdade que milhares não fazem a escritura porque não têm recursos, e este Projeto vai atender a esta questão. É verdade. Mas é verdade que, mesmo que a alíquota fosse zero, muitos não veriam a luz, porque muitos não querem tirar o contrato da gaveta - isso também é verdadeiro, porque não querem dar a origem. Segundo, ele dá um prazo para a opção; aqui difere da proposta do Ver. Bernardino, que era de cinco anos, e o Governo coloca em seis meses. E aí eu acho, Ver. Bernardino e Verª Clênia, que é a Líder do Governo, que tem de haver uma ampla campanha para que surta... Como agora nós votamos o Refis, a Prefeitura foi lá, colocou outdoors, colocou chamada em jornal, para dar conhecimento à população de que havia a possibilidade de o contribuinte parcelar os seus débitos com o erário. Olho para este Projeto e vejo que haverá de se ter o mesmo procedimento. Porque o cidadão lá da ponta que só lê o Diário Gaúcho, que só escuta uma rádio, precisa saber que a Prefeitura está oportunizando o parcelamento. Então, parece-me que a divulgação na consecução dessa Lei será muito importante.

Cumprimento, também, o Ver. Ismael, que foi quem labutou junto ao Projeto para uma reivindicação extraordinária para os cooperativados. Não é justo que a cooperativa pague o imposto na hora de adquirir, e o adquirente novo, cooperativado, também page o ITBI. Com essa Lei, corrige-se essa injustiça e escalona-se algumas - dependendo o valor do imóvel - alíquotas para beneficiar os contratos de adquirentes de imóveis de baixo valor.

Portanto, Ver. Bernardino, V. Exª está de parabéns, o Governo merece o nosso aplauso. Sei que V. Exª fez alguns destaques, portanto, vai tentar explicar as razões dos destaques, mas, no conjunto, V. Exª já é vitorioso - não interessa se a autoria do Projeto, nesta altura do campeonato, é do Governo - pela idéia.

Para a opinião pública, V. Exª continuará sendo aquele labutador que vai proporcionar para milhares de pessoas que poderão pagar seus débitos devidamente parcelados. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos as Emendas nº 04 do Ver. Carlos Todeschini e nº 05 do Ver. Carlos Todeschini; a Emenda nº 06 da Verª Sofia Cavedon e a Emenda nº 07, do Ver. Carlos Todeschini, ao PLCE nº 008/05.

A Verª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 30 de novembro de 2005, conforme atestado anexo.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/05.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos assiste, felizmente chegamos no dia de ver este Projeto novamente aprovado e, dessa feita, sem Veto, porque é um Projeto que vem do Executivo, ainda, como disseram os Vereadores que me antecederam, um trabalho garimpado ao longo do tempo.

Eu quero registrar, aqui, o apoio que recebi dos Vereadores, quando nós aprovamos o Projeto nesta Casa, e o sentimento daqueles Vereadores que não votaram conosco quando aqui recebemos o Veto. O quanto foi pesado para aqueles Vereadores que votaram num primeiro momento e num segundo momento ficaram impedidos de votar a pedido do Executivo. Que bom que o Executivo, sensibilizado com a mensagem de todos os Vereadores desta Casa, vamos dizer assim, atendeu e enviou o seu Projeto.

O Projeto do Executivo veio, no primeiro momento, com 11 Emendas de Vereadores e, posteriormente, o próprio Executivo reconheceu a necessidade de fazer uma Mensagem Retificativa, de forma que a maioria das nossas Emendas foram - eu não diria prejudicadas - abarcadas. Então, dessa forma, eu quero cumprimentar o Executivo.

Quero dizer, também, que a mim ainda resta uma dúvida e, como estamos aqui sendo assessorados pela Dra. Helena, que representa o mercado imobiliário, fizemos um apelo para que a nossa Emenda de n.º 06 seja votada, para que não surjam dúvidas, porque, no nosso entendimento, modesto entendimento, ainda que haja divergências de Vereadores considerados conhecedores da matéria, como o Ver. Luiz Braz, nós queremos, para que não fiquem dúvidas, que se vote em Destaque o art. 2.º da Mensagem Retificativa, pois entendemos, da forma como está, que não está contemplado aquele detentor de um contrato particular que, porventura, tenha averbado no Registro de Imóveis. No nosso entender, da forma como está, o comprador que, por segurança, apenas averbou o contrato, não está aqui contemplado. Por isso, fazemos um apelo ao Ver. Paulo Odone, para que a nossa Emenda de nº 06 seja contemplada e não fique dúvida quanto àquilo que está escrito na Mensagem Retificativa.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, eu acho que a grandeza das pessoas é demonstrada pelos seus atos. E, sem dúvida nenhuma, o Ver. Sebastião Melo demonstrou muita grandeza, destacando, de forma muito clara, que os méritos do Projeto são de V. Exª Portanto, parabenizo V. Exª e faço minhas as palavras do nobre colega Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Então eu pediria encarecidamente aos Vereadores que aprovassem a Emenda nº 06, de nossa autoria, que certamente não vai deixar dúvida quanto ao entendimento de quem terá direito ao parcelamento. Por outro lado, nós permanecemos com a Emenda ao Projeto original do Governo, pedindo para que esse Projeto tenha a sua validade por 24 meses.

Vejam, senhoras e senhores, a validade do Projeto por seis meses é insuficiente, tendo em vista que as pessoas, no período de seis meses, não terão tempo de se organizar para pedir o parcelamento, e será um tempo muito curto para que possamos fazer a devida divulgação de um Projeto tão importante e tão necessário para a Cidade. É um Projeto que vai trazer Receita à Fazenda Municipal e vai atender milhares de pessoas por ser um Projeto altamente social. Eu faço um apelo aos Vereadores para que observem as nossas Emendas a fim de que a gente não tenha dúvida no futuro.

Muito obrigado pelo apoio e muito obrigado por tudo que tenho recebido de vocês aqui em relação ao Projeto do ITBI. Este é um Projeto desta Casa, acima de tudo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão solicita Requerimento de adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLCE n° 006/05. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5826/05 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 008/05, que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo do Contencioso Tributário do Município de Porto Alegre (TACT) e dá outras providências. (FG/Verba Representação)

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 28-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLCE n° 008/05. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE n° 008/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e assistência da TVCâmara, que se faz presente neste momento, o Projeto que estamos discutindo é um Projeto que dispõe sobre a criação de um Tribunal Administrativo do Contencioso Tributário do Município de Porto Alegre. É uma discussão muito complexa, porque envolve a criação não de um contencioso administrativo para as questões fazendárias, o que, em princípio, tínhamos como tranqüilo e pacífico. O que está colocado em discussão é um Projeto muito mais complexo, que cria o Tribunal Tributário, que é, sim, de origem administrativa, mas que tem peso, natureza e força de tribunal, inclusive independente e superior ao chefe máximo do Executivo, que é o Prefeito Municipal.

E as dúvidas são muitas, porque a matéria em discussão prevê várias coisas, como, por exemplo, se é verdadeiro que atualmente nós temos: um conselho de contribuintes que tem sete membros, que tem jeton, que tem uma série de coisas que funcionam praticamente e que temos acordo que tem que ser mudado.

O que vem para a discussão é um Projeto que guarda dúvida da autorização constitucional. Tanto é que tramita no Congresso Nacional a PEC nº 578, de 2002, cujo autor é o Deputado Moreira Ferreira, do PFL de São Paulo. E a Ementa da PEC dispõe sobre a criação da Justiça Administrativa Fiscal, no âmbito da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Explicação da Ementa: Autorizando a União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a organizarem Tribunal Administrativo Fiscal, alterando a nova Constituição Federal. O que significa, no entendimento, que a atual Constituição não dá autorização para a criação dos tribunais. Há que se preencher e emendar a Constituição, de forma que ela venha a permitir e autorizar a criação desses tribunais de natureza financeira, fazendária.

Mas me preocupa também, nesse sentido, que nós estamos apresentando, desde já, uma série de emendas que diminuem a estrutura que está sendo proposta para essa finalidade; concordamos com sua importância e necessidade, mas não concordamos que ela já inicie como um gasto extraordinário. Vejam só, o Projeto original prevê a elevação de 7 para 14 membros, com jetons que podem ir a 1.800 reais por mês, em média, com outros gastos em funções gratificadas, com outros gastos em nomeações e equipes de apoio. Então se é uma estrutura necessária e importante para vir ao encontro de resultados que deslindam, que clareiam, que resolvem problemas de contenciosos fazendários, de outro lado não se pode gastar um volume de recursos excessivos para a criação do organismo, que mais está me parecendo uma estrutura do tipo secretaria do que propriamente um organismo para agilizar as soluções. Sim, Ver. Dib, o senhor leia com atenção para ver o que está embutido no Projeto. Há, inclusive, outros contrabandos para os quais estamos fazendo emendas, porque eles tratam de matéria não pertinente ao Projeto. Por isso estamos dispostos e de boa vontade para aprovar o Projeto, caso ele venha atender aos interesses das comunidades e aos interesses da Administração, mas não é o que está posto. Isso nos faz refletir, e é possível que não tenhamos esta opinião aqui a partir do debate que faremos neste plenário. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/05.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, muitas vezes, quando éramos Governo, vim aqui como Vereador de situação para expor minhas profundas preocupações sobre a estrutura da Secretaria da Fazenda do Estado. Eu dizia que a localização da Fazenda do Estado era inadequada, que as salas...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

O SR. ADELI SELL: Vereador, se V. Exª quiser um aparte, eu lhe dou um aparte. É impressionante como é difícil dialogar nesta Casa, eu ofereço um aparte ao Vereador. Mas eu quero dizer que no grito ninguém leva nada aqui. E vou dialogar com tranqüilidade, porque eu acho que o gesto mais nobre de uma pessoa é reconhecer seus limites, seus erros, suas vacilações e fundamentalmente não ser arrogante, ter a humildade de reconhecer que as condições dos servidores da Fazenda, por muito tempo, foram inadequadas. Por exemplo, não havia laptop. Graças a nossa intervenção a Secretaria comprou laptop, porque era inadmissível que um agente de fiscalização, que cuida de tributos tão importantes, Ver. João Dib, como o IPTU, ISS. ITBI, não tivesse esse instrumental mínimo, mínimo!

Eu dizia, inclusive, que nós tínhamos perdido uma grande oportunidade de parcelar o ITBI. Digo mais, nós queremos mudar o Conselho de Contribuinte, porque achamos inadmissível que tenhamos um estoque de 300 mil reais de dívidas, que podem ser cobradas... Nós podemos discutir inclusive que pode ter uma dívida talvez de um bilhão, mas tem muito de dívida podre, muita coisa que não é mais possível cobrar, pois não há condições de cobrar quinquilharias. Há processos na Fazenda da década passada, de 1996, sem decisão. Para a criação de um tribunal, se isso não for a criação de uma instância judiciária - e eu discuti com os técnicos da Fazenda porque na Exposição de Motivos há elementos que levam a crer que nós estávamos criando uma justiça tributária dentro da Prefeitura -, nós teríamos que criar isso através de uma base, numa sustentação que fosse de lei federal. Na verdade, nós estamos criando um novo conselho com nome de tribunal e é assim que nós vamos votar. Agora, nós apresentamos um conjunto de Emendas subscrito pela Bancada do PT, do PCdoB, do PSB. Estamos abertos para discutir, já procurei a Vereadora, Líder do Governo, para discutirmos essa questão. Por exemplo, eu acho que seria importante que aqui os Vereadores aceitassem a nossa proposta de nominar as entidades que irão participar como representantes da sociedade civil. Nós, praticamente, estamos deixando quem já está. A Associação Comercial de Porto Alegre e Federasul têm que estar? É óbvio que têm que estar. Agora, a FIERGS, as indústrias têm que ser substituídas pelo Sindicato dos Hotéis, Bares e Similares, que são o grande setor de serviço da Cidade. Então, estamos propondo uma Emenda em que a UAMPA e a Associação das Donas-de-Casa, liderada hoje pela Edi Mussoi, entram e que não seja feito por Decreto. Podem engessar? Podem, mas nós podemos mudar a lei aqui também, sem nenhum problema. Estamos apresentando a mudança na questão do jeton. Nós achamos que pular de 24 reais para 1.105 reais é um pulo muito grande. Então, em vez de 25% do básico; nós estamos propondo 15%, Ver. Maurício Dziedricki, o que nos parece bastante razoável, pode chegar a 700 e poucos reais. O Estado está pagando 1.700 reais, mas aí vamos começar a criar conflito com os servidores. E os servidores me garantem que terão que cumprir todas as outras tarefas de fiscalização e o seu parecer não poderá ser feito no horário de trabalho. Isso nós achamos que é correto, por isso vamos acompanhar.

Agora, nós queremos propor que seja feita e aceita a nossa Emenda.

Se houver algum Vereador que possa me ceder o seu tempo, eu vou aceitar.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A partir desse momento, V. Exª passa a falar pela cedência de tempo da Verª Sofia Cavedon.

 

O SR. ADELI SELL: Obrigado. Nós temos no art. 22, meus caros colegas Vereadores, o parágrafo 3.º e ele diz que o recebimento de recurso tem que ter o depósito prévio correspondente a 50% do crédito tributário, objeto do recurso.

Minhas senhoras e meus senhores, dizem que há decisões da Justiça da Previdência dando ganho de causa. Eu nunca vi, mas também não duvido. Só que se eu olhar a Constituição Federal, Verª Sofia Cavedon, ela não me dá esse direito. Onde fica o meu direito de duvidar, de questionar a imputação de uma cobrança que eu considero indevida? Eu vou dar exemplos aqui. Empresas prestadoras de serviços, que a partir da nossa modificação da Lei do ISS, em 1999, estavam em Canoas, Campo Bom, Eldorado, Guaíba, etc. e tal, nós fizemos um acordo para que elas voltassem para cá e contribuíssem em Porto Alegre a partir daquele momento. Aí vai um fiscal lá e diz: “Bom, você estava fora, você pagou lá, mesmo que você tenha pago sobre os contratos daqui, não vou levar em consideração, eu lhe coloco uma multa de 800 mil reais”. Esse exemplo não é inventado, isso existe, é só ir lá no Conselho de Contribuintes. Aí eu vou ter que pagar 400 mil reais para poder dizer que eu não devo 800 mil reais! É impossível, impossível! Qualquer estudante de Direito vai pegar a Constituição Federal, no seu art. 5º, e vai dizer que nós estamos tolhendo a possibilidade de um cidadão ter o direito da ampla defesa. E se nós aprovarmos aqui, vai ser argüida a inconstitucionalidade. Eu vou ser o primeiro a fazer isso, e eu sou daquele tipo “duro de queda”, que acha que tem que cobrar de quem deve! Mas eu quero que as pessoas tenham o amplo direito de defesa, porque eu não quero fazer com que a nossa Prefeitura comece a se incomodar com mais um processo na Justiça, perdendo tempo e deixando de arrecadar, portanto.

Se alguém tiver dúvida, nós vamos pegar o inciso da Constituição Federal que diz que aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Eu não estou dando, portanto, as condições da ampla defesa. Ver. Maurício Dziedricki, pelo que eu sei, V. Exª é estudante de Direito. Sendo assim, onde está o meu direito de buscar o não-pagamento do que me é cobrado, se eu tenho de depositar a metade do que está sendo dito que é a minha dívida?

Depois, minhas senhores e meus senhores, eu quero insistir com os nobres representantes do Governo: os senhores e as senhoras estão fazendo um conjunto de projetos e nos passam alguns contrabandos.

Se quiserem introduzir que o Presidente do Tribunal Administrativo do Contencioso Tributário deva ganhar uma verba de representação, façam uma lei complementar específica que modifique o que nós aprovamos no dia 27 de janeiro deste ano - e nós fomos generosos, não questionamos, demos as condições para o Governo governar e trazer os técnicos que entendiam necessários. Para que isso seja modificado, Ver. João Dib, é necessário uma lei específica, e não no meio de uma lei que cria um Tribunal. Contrabando, não. Está errado. Há que se criar uma lei especial. Nós vamos propor uma emenda para que se retire isso e se apresente uma outra lei. Nós até podemos votar favoravelmente, mas nós vamos cuidar quanto à legalidade da Lei. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, cumprimentos, Ver. Adeli, pela sua lúcida posição. Não está comigo, mas está logo ali, na minha gaveta, um documento elaborado por José Utzig, que foi um bom Secretário da Fazenda, uma pessoa com quem tive um diálogo permanente, e, nas plenárias do seu Partido, ele fez uma análise da “burrocratização” da máquina pública e deu uma atenção especialíssima a essa matéria que nós estamos tratando aqui.

Olha, Verª Margarete, eu presidi a Comissão de Finanças desta Casa, fiz muitos Pedidos de Informações, adentrei nesta matéria, e posso afirmar, Ver. Adeli, que há Processos de 1996, de 1997, de 1998, de 2000, no Conselho do Contribuinte. E eu quero dizer o que o Governo está propondo - hoje existem nove membros e uma Câmara recursal - a criação de duas Câmaras recursais e o aumento de nove membros para 14. E o que o Governo quer com isso? O Governo quer agilizar o estoque de 600 milhões de reais que está lá para ser julgado. E sabe de quem, Ver. Brasinha? E sabe de quem, Ver. Maurício Dziedricki? São recursos impostos especialmente pelos bancos, porque os pobrezinhos geralmente não interpõem recurso. Então, mais uma vez o Ver. Todeschini está na contramão. Aliás, ele está certo! Ele sempre defendeu os poderoso, então ele está certo, absolutamente certo!

O que nós estamos querendo aqui é fazer justiça tributária neste País. Tem que pagar imposto, primeiro, quem pode e quem deve, e lá, no Conselho do Contribuinte, há um estoque enorme de Processos a serem julgados, que são, especialmente, dos bancos. Cá para nós, 24 reais por sessão é um valor muito baixo, vamos combinar entre nós; se não querem 276, que daria mil reais por mês, eu estou achando de bom tamanho. Agora, 24 reais, não, não dá! Não dá! Então, eu acho que é razoável, acho que V. Exª, Ver. Adeli, tem razão quando trata do depósito, de segurar, em juízo, 50% para impetrar. Acho que nós podemos analisar a redução, sou parceiro para nós analisarmos isso, acho que é de bom tamanho. Mas eu também não posso banalizar, porque V. Exª sabe que os poderosos se utilizam de todos os instrumentos para enrolar, enrolar. Nós sabemos que isso é profundamente verdadeiro, e sei que nisso nós temos profundo acordo. Essa não é uma matéria que seja de governo ou de oposição, não! Porque não é a Dona Maria, não é a Dona Joana que têm recurso no Conselho do Contribuinte, não! É o Banco Itaú, o Bradesco, Máquinas Condor, Gerdau, entre outros nesta Cidade, que têm muito! Quem mais? A Unimed - para quem o Governo de V. Exª foi muito complacente, ajudou muito! Há também o recurso da Ulbra - parece que há da Ulbra também! Então, vejam, é disso que estamos falando.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/05, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas volto a destacar essa questão. Acho, Vereadores e Vereadoras, que realmente era um desejo da Administração anterior, inclusive muito sustentado por uma auditoria que acabou chegando às mãos de vários Vereadores – e eu fui um que recebi – na gestão do João Verle, do esgotamento da máquina pública, e especialmente da Fazenda, que tem extraordinários quadros, mas a máquina precisa ser modernizada.

Então, o Governo - Ver. Adeli, acho que V. Exª leu atentamente o Projeto -, numa das câmaras vai concentrar o ITBI e o ISS; e na outra o IPTU e as outras taxas. Ele amplia com a sociedade civil, isso também é importante; é claro que o interesse do público tem de prevalecer, portanto tem de haver a maioria do Poder Público. E por que se faz isso? Porque há um preceito constitucional: tem de haver, para a cobrança do tributo, o devido processo legal. O que está absolutamente correto, porque, num regime democrático, ninguém pode ser condenado sem um devido processo legal e sem a ampla defesa. Até para os piores criminosos deve haver a ampla defesa, o devido processo legal. Portanto, quero dizer a V. Exas que, como disse o Ver. Adeli, sou parceiro, não tenho um juízo de valor ainda formado - se são 40 reais, 30 reais -, mas acho razoável se pudéssemos fazer uma conversação, até para reduzir o valor do depósito para impetrar o recurso. Mas, nas outras questões, eu acho que está absolutamente correto. Se vamos fazer uma lei específica, Ver. Adeli, nós queremos agilizar. Isso vai para março, abril, maio, agosto... Estou falando de 600 milhões de reais, não estou falando de 50 milhões de reais, Ver. Braz, numa cidade em que falta remédio nas prateleiras, em que tem ruas não terminadas por falta de asfalto, em que há esgotos a céu aberto, em que há, indiscutivelmente, uma demanda reprimida de muitos serviços públicos e que nós precisamos aportar recursos ao caixa do Executivo para gestar essa demanda reprimida. Porque “o cobertor é sempre curto”, e o Município, que é o ente federado, que está mais próximo do cidadão, tem sido historicamente maltratado pela malfadada União Federal.

Então nós, independentemente de sermos oposição ou situação, somos Vereadores da Cidade e queremos o bem dela.

Eu quero dizer que muitas vezes votei em Projetos oriundos do Executivo, aliás, na grande maioria aqui. É só olhar os meus votos, na própria Taxa da Iluminação Pública votei com o Governo, na época em que foi proposta a discussão; fui um dos Vereadores de oposição que votei, assumi essa posição porque entendia que com 40 milhões de reais de dívida com a CEEE, e faltando recursos para tudo, não teríamos de onde tirar os recursos para pagar, e a Cidade não pode ficar às escuras.

Portanto, Verª Manuela, Ver. Adeli, eu acho que está de bom tamanho a discussão. Mas, Ver. Todeschini, V. Exª está na contramão, não fica bem V. Exª defender os banqueiros para continuar enrolando o Conselho de Contribuintes. Dizer que o Projeto não é bom não fica bem! Vossa Excelência é um homem do povo, não fica bem defender que não agilize o seu Secretário da Fazenda, que foi um grande Secretário! Eu defendia isso, está aí o documento, se V. Exª quiser eu lhe dou uma cópia em homenagem à memória de José Eduardo Utzig, que defendeu mais do que ninguém essa tese.

Por isso, Presidente, agradeço ao Ver. Brasinha pelo tempo, e acho que este é um bom Projeto, não só para o Governo, mas para a Cidade e para apertar essa “banqueirada” que tem que pagar imposto em Porto Alegre!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/05.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, na pessoa de V.Exª quero cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos assiste pela TVCâmara e nas galerias, eu acho muito importante, senhoras e senhores, que o Governo Fogaça esteja implementando e trazendo políticas diferenciadas para o nosso Município, e, com isso, oportunizando avanços em diversas áreas, como essa que estamos discutindo, que é o PLCE nº 008/05, que é modelo do TARGS, do tribunal que funciona em nível estadual. Será implementado aqui na capital esse tribunal com o objetivo de desafogar o atual Conselho. Acho oportuno, e assim como essa movimentação, nesse sentido, também há outras manifestações, como é o caso da criação da Secretaria de Juventude, da criação da Secretaria de Pessoas Portadoras de Deficiência, enfim, acredito que o Governo caminha para o rumo certo, “de vento em popa”.

Quero fazer referência, aqui, às Emendas, que, em conjunto com o Secovi e a Secretaria da Fazenda, foram articuladas, coordenadas e estão apresentadas junto ao processo e ao Projeto, que flexibilizam, sim, a redação inicial e demonstram o interesse do Governo em atender, em acolher aqueles pedidos que foram feitos de maneira que sensibilizaram o entendimento do Executivo, e partem de um pressuposto de que a redação inicial pudesse não estar contemplando um ou outro setor.

Falo aqui, inicialmente, da Emenda nº 3, que altera a redação do art.16, que passa a ser a seguinte (Lê.): “O plenário do Tribunal e as câmaras somente funcionarão quando presente a maioria simples dos seus membros, independente da origem dos conselheiros presentes. Parágrafo único: As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes, também independente da origem dos conselheiros votantes, cabendo ao presidente ou ao coordenador o voto de desempate”. Ora, vejamos, na redação inicial, que foi protocolada nesta Casa, nós tínhamos a previsão de que o plenário do Tribunal e as câmaras somente funcionarão quando presente a maioria qualificada de seus membros. E o parágrafo primeiro frisava que a maioria exigida no caput desse artigo será obtida em cada câmara quando presentes no mínimo quatro de seus membros, sendo no mínimo três representantes do erário. Ora, aqui, nitidamente, o Governo atende a um apelo da sociedade civil organizada, baseado na justificativa, que passo a ler, e demonstra a sua sensibilidade em avançar numa questão que consideramos muito importante. A justificativa (Lê.): “O texto proposto pelo Projeto encaminhado pelo Executivo estabelecia a formação de um quórum qualificado para a instalação da sessão, o que prejudicaria o princípio da isonomia e da representatividade dos contribuintes no Conselho ao determinar que só haveria quórum quando a maioria dos presentes fossem representantes do erário”.

Então, eu acho muito oportuno nós trazermos para o debate esta discussão. Eu quero cumprimentar a iniciativa do Secovi, que, por intermédio do nosso Gabinete, em conjunto com a Secretaria, trouxe essa contribuição que flexibiliza o texto e qualifica o Projeto de Lei. E tenho certeza de que bons frutos virão, independentemente deste Governo ou dos futuros governos que venham a assumir a Prefeitura de Porto Alegre, porque este Projeto está bem estruturado, bem fundamentado e vai servir como uma ferramenta para desafogar muitas questões administrativas da nossa Capital. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE n.º 008/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, cheguei a conversar com o Ver. Todeschini, e com uma Assessora sua, sobre a possibilidade de haver inconstitucionalidade neste Projeto de Lei apresentado pelo Executivo Municipal, porque não existe, na verdade, na Constituição Federal, nenhum ordenamento para que o Município possa criar um tribunal da forma como sugerido: Tribunal Administrativo do Contencioso Tributário.

Realmente o Ver. Todeschini tem razão nesta preocupação - com relação à palavra “tribunal”. Acho, Ver. Todeschini, que o Sr. Prefeito deveria ter sugerido o Conselho com uma nova estrutura, porque, afinal de contas, o que se pretende com a criação deste Tribunal é apenas substituir o Conselho, que já existe, porque é o órgão recursal dentro do nosso Município, colocando um Tribunal, que não vai ser, na verdade, um Tribunal; ele vai continuar sendo Conselho, porque vai ser integrado por Conselheiros. E uma das únicas coisas que esse Tribunal, Ver. Adeli, vai possibilitar, é que, ao invés de uma câmara, teremos duas câmaras; teremos uma estrutura melhor e poderemos votar então com maior celeridade os recursos que nós tivermos dentro do nosso Município e, quem sabe aí, poderemos até terminar rapidamente com as pendengas, e termos mais dinheiro dentro do Município.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Braz, na verdade, a Prefeitura fez um estudo, e segundo os técnicos há elementos de decisões, no Supremo, que garantem um depósito prévio. Isso é um elemento importante à discussão. Pena que a gente não discuta muito essas questões aqui, porque se alguma pessoa tiver que pagar 50% - depositá-los antecipadamente -, ela vai pegar o art. 5º, inciso que eu não li antes, mas vou ler agora para dialogar com V. Exª, e vai entrar na Justiça (Lê): “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos (...)”. Ou seja, ele vai-se apegar a uma questão da Constituição, vai ganhar tempo, vai brigar com a Prefeitura, é capaz de ganhar uma liminar e vai continuar não pagando. Aí, nós, os pequenos, estamos aqui para defender o povo como um todo.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Está certo.

 

O Sr. Adeli Sell: Aí o sujeito tem uma dívida de 10 mil reais, mas, para depositar cinco mil reais é uma tragédia, porque ele não vai ter essa quantia. Agora, o sujeito que, às vezes, tem uma fortuna de dívida, poderia pagar 50%, poderia pagar 100 mil, mas ele não vai pagar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador, eu quero continuar dialogando com V. Exª, mas imagine só o seguinte: com o Conselho, ou com o tribunal, nós não estamos dizendo para o contribuinte que ele, discutindo as suas dúvidas administrativamente, não tenha o direito de discuti-las judicialmente também, porque acontece que a criação do tribunal não o impede de tomar tal atitude. Ver. Todeschini e Ver. Adeli, isso talvez me convença a tentar passar por cima do que me parece uma inconstitucionalidade, que é a criação do tribunal, porque, afinal de contas, ele não está impedido, de acordo com um Projeto que está sendo aprovado aqui, de ir para a Justiça - mesmo estando discutindo administrativamente o seu recurso - por causa da sua dúvida com relação ao tributo que está pagando. Então, Ver. Adeli - e aí acho que o seu aparte realmente é muito bom -, imagine só se ele não quiser discutir administrativamente, assim como o recurso, dentro deste tribunal, ou deste Conselho, e ir discutir judicialmente aquilo que é a sua dúvida.

Então, não estamos aqui pela criação disso que se chama tribunal, que, na verdade, não é um tribunal, continua sendo um Conselho do contribuinte. Nós não estamos impedindo que o cidadão, meu querido amigo, Dr. Lauro, vá recorrer ao Judiciário e discutir as suas dúvidas lá.

Então, se nós estamos possibilitando que o contribuinte possa fazer os seus recursos com uma melhor estrutura, eu acho que nós não estaremos cometendo, eu acredito, nenhum ato lesivo ao cidadão se nós tivermos aprovando aqui este Projeto, apesar de continuar dizendo que, ao invés de estar colocando aqui o nome de “tribunal”, a Prefeitura Municipal estaria dando para nós uma possibilidade melhor com relação à aprovação desse Projeto se continuasse chamando de “conselho”, porque é um órgão que está sendo integrado por conselheiros. Ao invés de duas câmaras, duplica-se, passam para duas câmaras com uma nova estrutura, mas não vai deixar de ser o mesmo Conselho Municipal de Contribuintes, só que com um apelido, praticamente, pois acho que, para os jetons, Verª Sofia, existe uma explicação, porque é difícil admitirmos que alguém vai se reunir por 24 reais para estudar um processo, para discutir um processo, para levar uma matéria com a seriedade que precisa. É muito difícil admitirmos que um conselheiro, ganhando 24 reais, fique durante dias discutindo um processo, estudando um processo para que o seu julgamento possa ser realmente bom para toda a comunidade.

Então, eu acho que o aumento que se faz desse jetom é um aumento que devemos aprovar, porque não é para este Governo; é para todos os Governos que se instalarem aqui no Município de Porto Alegre. Eu acho que não deixa de ser um Projeto bom, apesar de eu acreditar que esse “tribunal” é um apelido mal dado a um Conselho que continua existindo, só que com uma nova estrutura.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos discutindo um Projeto de Lei de alta relevância para os munícipes, para os contribuintes do Município. Mas eu tenho para mim que é difícil construir o simples; por isso, ninguém mudou o “Parabéns a você”. Eu não chamaria de “Tribunal Administrativo”, de “Contencioso Tributário do Município de Porto Alegre”; eu continuaria chamando de Conselho Municipal de Contribuintes. Não vejo motivo da pomposidade do nome; por isso, talvez, a seqüência de discussão em cima de um Projeto que é benéfico para o povo porto-alegrense. Eu não sei se alguns dos Vereadores já teve de receber de volta algum dinheiro da Prefeitura e teve de passar no Conselho de Contribuintes. Eu não sei. Provavelmente, sim. Eu já tive uma oportunidade de receber de volta e demora um bom tempo. E o Conselho de Contribuintes é formado por pessoas corretas, dedicadas, inteligentes, mas são poucas, e a formação das reuniões é difícil.

Um título pomposo até assusta. Então, começam a vir emendas sobre emendas (Lê.): “... no exercício da prerrogativa da função de conselheiro, terão amplo acesso às informações e aos documentos relativos ao processo das quais tenham sido designados como relatores, ou aos quais tenham solicitado vista, podendo requisitá-los...”. Pelo amor de Deus! Se um Conselho da Prefeitura, para analisar um processo de interesse da Prefeitura e do contribuinte, não puder ter acesso ao processo com os documentos que formaram aquele processo, eu acho que escrever isto aqui é desnecessário. Aqui diz que fica criado e institucionalizado o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre, instrutores da Secretaria da Fazenda, vinculado para efeitos administrativos, institucionais ao Secretário Municipal da Fazenda. É assim hoje no Conselho Municipal de Contribuintes, mas está numa Emenda, aqui, com ampla justificativa. Mais uma Emenda (Lê.): “O Plenário do Tribunal e as Câmaras somente funcionarão quando presentes a maioria simples dos seus membros.” Mas isto é lógico, isto não existe, eu não sei por que fazer essas emendas. E mais Emenda aqui retirando parágrafos, mudando artigos, que, de repente, não dá para justificar plenamente.

Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho o material importante, precisa ser votado; nós temos que dar mais amplitude ao Conselho Municipal de Contribuintes, nós temos de ter mais conselheiros para que se possa decidir mais rapidamente muitos dos problemas que são urgentes para o contribuinte e para a própria Prefeitura, mas dada a dificuldade... E o Ver. Sebastião Melo é um dos que mais tem reclamado das dificuldades encontradas para o bom funcionamento do Conselho Municipal de Contribuintes, porque faltam recursos, faltam meios para o seu trabalho.

Então, estamos agora tentando fazer com que tudo funcione através de um nome pomposo, - Tribunal Administrativo Contencioso Tributário do Município de Porto Alegre - é imponente o nome. De repente, vão pensar que faz parte do Judiciário, e isso não acontece. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, estamos dando continuidade à discussão dos nossos Projetos e discutindo, neste momento, um Projeto importante para a nossa Cidade, para os contribuintes, que é o Projeto que dispõe sobre a criação do Tribunal Administrativo do Contencioso Tributário no Município de Porto Alegre .

Na verdade, estamos tratando de uma instância administrativa que tem como função decidir sobre questões de natureza tributária, suscitadas entre a Secretaria da Fazenda e os sujeitos passivos das obrigações relativas aos tributos de competência do Município.

Sabemos que é uma proposta que corresponde a uma necessidade, considerando a existência dos tribunais já instituídos em nível nacional e também em nível municipal; inclusive a Prefeitura procurou manter a mesma denominação, considerando que também são chamados de tribunais as instâncias correlatas em nível do Governo do Estado.

Nesses debates que ocorreram nesta Casa tivemos a oportunidade de ver o Projeto ser enriquecido por algumas Emendas, que achamos importantes que sejam incorporadas ao texto, porque, na verdade, elas aprimoram a proposta original trazida a esta Casa.

E acho que uma das nossas funções, do Parlamento, é exatamente esta: no processo de discussão, poder enriquecer as propostas. Assim como podemos aprová-las ou rejeitá-las, podemos, através da contribuição das Bancadas que apresentam as suas emendas, fazer as modificações necessárias, adaptações e adequações.

Eu estou solicitando que nós votemos imediatamente este Projeto, algumas pessoas têm outras agendas, para que possamos dar prosseguimento aos debates e cumprirmos a agenda. Há ainda uma grande quantidade de Projetos que estão em processo de discussão nesta Casa. Só do Executivo, nós já votamos neste ano 38 Projetos de Lei, dezenas e dezenas de Projetos de Lei de todos os Vereadores, mas temos, ainda, uma série de Projetos em andamento em discussão na Comissão de Justiça, nas Comissões técnicas, e, portanto, o aceleramento desse processo de votação é importante para o cumprimento das nossas responsabilidades, das nossas atribuições até o final deste ano legislativo.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo Emenda nº 08 ao PLCE 008/05 (Lê.): “Altera a redação do § 3º, do inciso II, do artigo 22 do Processo 5826/05, como segue: art. 22,II, § 3º - ‘O recebimento de recurso voluntário de que trata o inciso III fica condicionado à comprovação, pelo contribuinte, do depósito prévio junto à Secretaria Municipal de Fazenda do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do crédito tributário, objeto do recurso.’”

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLCE nº 008/05, por cedência de tempo da Verª Margarete Moraes.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos assiste, eu queria responder para o Ver. Sebastião Melo que o nosso Partido tem lado, e o nosso lado não é dos poderosos, com o qual o seu Governo Estadual pratica anistia e benesses, como, por exemplo, com o “Sr. Gerdau” e com todos os beneficiários pelas isenções, pelos patrocínios, que são a elite deste Estado. E a conseqüência dessa política é o desastre da falência das finanças públicas do Estado do Rio Grande do Sul.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª mais uma vez está sendo injusto. Eu olhei na contribuição de campanha do Presidente Lula, o “Dr. Gerdau” deu um milhão e meio de reais de contribuição para a campanha, em três cheques, e Vossa Excelência fala mal dele. Vossa Excelência está sendo mais uma vez injusto.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: É, o “Sr. Gerdau” é o maior beneficiário por seu Governo Estadual, por seu Partido, assim como muitos que receberam benefícios depois tiveram a retribuição. Então, nós não temos dúvida sobre qual lado estamos aqui, e não é ao lado desses poderosos, desses que sugam o Estado, que se beneficiam dos recursos públicos para concentrar poder, riqueza e interesses. Portanto não há dúvida quanto ao lado em que estamos.

Em segundo lugar, essa matéria é importante para ser discutida, porque ela é muito necessária, concordamos com a idéia, com a proposta de agilizar mecanismos para discussão para agilizar a Administração, Ver. Luiz Braz. Mas a própria justificativa do Governo, quanto à questão da origem da constitucionalidade e da legalidade do Projeto, cita aqui na Exposição de Motivos, o próprio Projeto do Governo Municipal (Lê): “Muitos países adotam o sistema dos Tribunais Administrativos”. Muitos países, mas não o Brasil ainda, porque o Brasil carece de adotar. E por isso que existe uma PEC. E não se trata de apenas uma denominação diferenciada que transita de comitê para tribunal. Não. O comitê tem uma natureza, e nós achávamos que seria uma extensão, um aperfeiçoamento e introdução de mecanismos para que o comitê tivesse energia e capacidade de ser eficaz e eficiente, mas não é. Por quê? O tribunal é uma instância decisória final e independente do Poder Executivo e superior ao Prefeito Municipal, inclusive.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, apenas porque V. Exª falava em comitês, e eu dizia que é conselho e não comitê. Só esta correção a fazer.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pela correção. Não é, também, conselho, é um tribunal, um tribunal que tem poderes de tribunal, de natureza administrativa, fazendária, mas com poderes de tribunal, soberania com decisão, independente dos órgãos da Administração, inclusive superiores ao Prefeito, que não tem mais e que não é mais alçada de recursos. Esse é o problema. Então está se criando um instrumento novo, e, no nosso entendimento, é inconstitucional. E é por isso que existe uma PEC. A PEC 587, de 2002, que visa a preencher um vazio constitucional, através da Emenda, que autorizaria, então, a criação dos Tribunais Especiais, que seriam estes e muitos outros, para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Então, é nessa direção que nós queremos discutir. Não estamos, aqui, absolutamente contrários, mas temos um grau de dificuldade, e foi por isso que eu pedi vista a este Processo na Comissão de Constituição e Justiça, inclusive a pedido do Ver. Ibsen, para que olhássemos com mais cuidado, com mais carinho, sobre a questão da constitucionalidade do nome da característica; também, porque envolve, sim, um diferencial substancial entre um tribunal, e isso tem características de tribunal e é real, e um conselho.

Eu creio que devemos ter mecanismos, sim, que agilizem as cobranças, que executem os grandes devedores que se valem e usam de subterfúgios, de artifícios, para procrastinar o pagamento dos tributos, das contas para com a municipalidade, que tanto necessita de recursos.

Então, nós estamos aqui para discutir com tranqüilidade essas questões e as Emendas que nós fizemos foram na direção de que, se aprovado o Projeto, ele possa ser melhorado, as discrepâncias e contrabandos possam ser diminuídos ou eliminados, de modo que se tenha um projeto funcional, um projeto enxuto, um projeto capaz de dar respostas aos desafios que estão colocados aí para a municipalidade, para esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PLCE n.º 008/05 com ressalva das Emendas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 03 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda n.° 01 ao PLCE n.° 008/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM, 2 votos NÃO.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu errei. Eu quero transformar o meu voto “não” em “sim”. É possível?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu já tinha proclamado, mas vale a manifestação de Vossa Excelência.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Mas o protesto tem que ser tempestivo.

Emenda n.º 02, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, ao PLCE n.º 008/05, que altera a redação do art. 1.º, alterando a denominação do Tribunal desse artigo no Projeto. Foi solicitada a leitura desta Emenda. Emenda n.º 02, art. 1.º (Lê.): “Fica criado e institucionalizado o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre na estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, vinculado, para efeitos administrativos e institucionais ao Secretário Municipal da Fazenda.

Parágrafo único: As deliberações do Conselho serão norteadas pela observância dos preceitos constitucionais e pela observância estrita da legalidade, guardando independência, imparcialidade e isenção no tocante aos interesses das partes envolvidas.

Art. 2.º: Substitua-se no PLCE n.º 008/05 a expressão ‘Tribunal Administrativo Contencioso Tributário do Município de Porto Alegre’ por ‘Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre’”.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda n.º 02 ao PLCE n.º 008/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 24 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Emenda n.º 03, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, ao PLCE n.º 008/05. (Lê.): “Altera a redação do art. 16 do PLCE n.º 008/05, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 16 – O Plenário do Tribunal e as Câmaras somente funcionarão quando presentes a maioria simples de seus membros, independente da origem dos Conselheiros presentes.

Parágrafo único: As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes, também independentemente da origem dos conselheiros votantes, cabendo ao Presidente ou ao Coordenador o voto de desempate.”

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 03 ao PLCE n.º 008/05. (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM, 06 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Emenda nº 04 ao PLCE n.º 008/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini e outros (Lê.): “Suprime-se o § 3.º proposto pelo inciso II do artigo 22.” Aprovada essa Emenda, fica prejudicada a Emenda nº 08.

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda n.º 04 ao PLCE nº 008/05. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM e 19 votos NÃO.

Emenda nº 05 ao PLCE nº 008/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, Verª Manuela d’Ávila, Verª Maristela Maffei e outros. (Lê.) “Suprime o art. 24.”

Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 05 ao PLCE nº 008/05. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito renovação de votação, se possível, dessa Emenda, pela diferença regimental de três votos, para a próxima Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Precisa da maioria absoluta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Não, eu solicito recontagem, em função da diferença dos votos.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós votamos a Emenda nº 05 ao PLCE nº 008/05. Eu esclareço à Verª Sofia Cavedon que esta Emenda precisa de 19 votos, e a diferença diz respeito, exatamente, a este número de votos depositados e o mínimo de 19 votos. Logo, ultrapassou-se os três votos. Eu agradeço a compreensão de Vossa Excelência.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 06 ao PLCE nº 008/05 que dá nova redação ao § 1º e § 2º do art. 20. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM, 17 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Emenda nº 007 ao PLCE nº 008/05, de autoria do Ver. Carlos Todeschini (Lê.): “Art. 12 – dá nova redação ao § 2°.

§ 2º – o recurso especial interposto por contribuinte, quando a decisão da Câmara, de forma não unânime, reformar decisão recorrida ...”

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 07 ao PLCE nº 008/05. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 17 votos SIM, 08 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal a Emenda n.º 08 ao PLCE nº 008/05. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADA por 21 votos SIM e 03 ABSTENÇÕES.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 1094/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 064/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que altera a redação do inciso V do art. 30, do inciso V do art. 31, e do art. 40 da Resolução n. 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, passando a denominar Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana a atual Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, composta de seis integrantes.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;

 - da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 14-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 064/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Encerra-se a discussão.

Coloco em votação para que os seguintes Projetos sejam votados em bloco: PLL nº 197/05, PLL nº 214/05, PLL nº 225/05 e PLL nº 237/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que assim aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4166/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 197/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que denomina Rua Flor de Maio um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-11-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4558/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 214/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que denomina Praça Três Figueiras um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-11-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4775/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 225/05, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que denomina Rua José Carvalho um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Partenon.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-11-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 4966/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 237/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Irmão Romildo um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o bloco dos seguintes Projetos: PLL nº 197/05, PLL nº 214/05, PLL nº 225/05 e PLL nº 237/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Coloco em votação que os seguintes Projetos sejam votados em bloco: PLL nº 239/05 e PLL nº 248/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4998/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 239/05, de autoria da Ver.ª Neuza Canabarro, que institui a “Semana Cidade Limpa” no Município de Porto Alegre, no período de oito a quatorze de setembro de cada ano.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-11-05.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 5143/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 248/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Dia Municipal do Gibi João Mottini no Município de Porto Alegre, a ser realizado, anualmente, no dia 24 de junho.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Carlos Todeschini: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-11-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o bloco dos seguintes Projetos: PLL nº 239/05 e PLLnº 248/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que assim aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Está encerrada a Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h43min.)

 

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